08 de Outubro de 2024 • 08:35
Sobre a decisão do Ministério Público Federal (MPF) de Santos ao dar 20 dias de prazo, a contar do recebimento dos ofícios, para que a Prefeitura de Guarujá esclareça sobre as dificuldades de acesso às praias da área conhecida como Rabo do Dragão, cercadas por loteamentos de alto padrão, publicada ontem pelo Diário, o consultor de parceria público-privada (PPP) Orlando Augusto da Silva Filho comentou: “não há nada a ser explicado, as concessões sem licitação dadas aos condomínios não tem qualquer validade legal. Secretário Sidnei Aranha (Meio Ambiente) vai ter que entrar com um pedido na Justiça Federal de reintegração de posse das praias”.
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