Projeto que trata da cessão de servidores segue para sanção em Santos

Proposta veta de ida de funcionários públicos, sem prejuízo dos vencimentos, para a União, estados, Distrito Federal e outros municípios

A Câmara de Santos aprovou ontem, em redação final, o projeto de emenda a lei orgânica 04/2017, que proíbe a cessão de servidores públicos municipais, sem prejuízo dos vencimentos, para prestar serviços em órgãos ou entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e de outros municípios. A proposta, agora, segue para sanção ou veto do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).

O texto é de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB) e já havia sido aprovado em duas discussões. Na sessão de quinta-feira, foi aprovada uma emenda ao projeto, que fixou que a lei entra em vigor somente a partir de 2018.

Durante a discussão, o vereador Geonísio Aguiar, o Boquinha (PSDB) fez um alerta que o projeto irá vetar ida de servidores para órgãos que funcionam dentro do município, coma o escritório da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). cartórios eleitorais e o fórum.

“A escritório da SPU vai se inviabilizar porque é um órgão federal, dentro do município, que tem os funcionários públicos emprestados para que ele funcione. A União não vai conseguir pagar, e aí se fecha o escritório. Como o próprio cartório eleitoral. Então, estou alertando. Acho legítimo, votei favorável porque é diferente em algumas cidades, e outro são os órgãos públicos dentro da própria cidade que nós damos, há anos, esse atendimento, porque é necessário. E a partir do ano que vem não vai poder mais a não ser que o estado pague”, disse o tucano.

Outro parlamentar que também atentou para a situação foi Manoel Constantino (PSDB). O vereador é conhecido pela luta para a manutenção do escritório da SPU em Santos.

“A proposta (do Boquinha) é apoiada também por mim. Se não colocar, nós perdemos a SPU. Se não colocar no cartório, vamos ter dificuldade. Se não colocar no fórum, vamos ter dificuldade”, disse Constantino, que propôs que um futuro projeto inclua exceções de órgãos ao atual texto.

Em defesa do projeto, Benedito Furtado (PSB) bateu na tecla que os governos federal e estadual tem mais recursos que o municipal.

“A Justiça Eleitoral é a Justiça Federal. O problema dos servidores da Justiça Federal é problema do Governo Federal. Os recursos do leão são arrecadados pelo Governo Federal. A gente vive de migalhas. Não tem sentido, por exemplo, em qualquer próprio municipal não ter um guarda municipal e ter um guarda na porta de cada cartório. Aquilo lá problema do Governo Federal, da Justiça Federal. Eles tem orçamento. Eles tem que contratar para se organizar”, disse o pessebista.

E prosseguiu: “Ceder para órgãos do estado, da União, que estão as burras cheias de dinheiro, e não quer contratar gente? Não contrata para a polícia, nós temos que botar guarda municipal. Não querem contratar isso, a gente tem que contratar aquilo. E cadê o dinheiro? Não vem o dinheiro. O dinheiro do orçamento (do município) é ínfimo. Não dá para fazer nada”.

No caso da SPU, Furtado propôs que fosse realizado um convênio entre as cidades da região e a União para a manutenção do escritório, mas que os custos para a operação do equipamento fosse custeado pelo Governo Federal”.