Câmara de Guarujá julga contas de 2012 de Maria Antonieta

A ex-prefeita teve as contas de 2010 e 2011 rejeitadas pela Casa, sempre com ampla maioria dos parlamentares

A Câmara de Guarujá julga hoje as contas do ano de 2012 da ex-prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB). A decisão deve seguir as anteriores. Antonieta teve as contas de 2010 e 2011 rejeitadas pela Casa, sempre com ampla maioria dos parlamentares. Ambas tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Na última votação (contas de 2011), os vereadores Luciano de Moraes Rocha, o Tody, e Joel Agostinho de Jesus, do partido da ex-prefeita, foram os únicos que votaram a seu favor. A vereadora Andressa Sales (PSB) não compareceu à votação e o presidente da Casa, vereador Edilson Dias (PT) só vota em caso de empate.

Após a decisão, a Câmara prepara e expede o decreto legislativo de reprovação de contas, que é encaminhado para o TCE-SP e, posteriormente, para o Tribunal Regional Eleitoral SP (TRE).

Vale lembrar que, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016, compete às câmaras de vereadores, por maioria de dois terços dos votos, o julgamento definitivo das contas públicas dos prefeitos, limitando-se à assessoria técnica a função dos conselhos ou tribunais de contas respectivos. Com isso, os prefeitos com contas rejeitadas tornam-se inelegíveis s com base na Lei da Ficha Limpa.