Prefeitura de Itanhaém tem que tirar animais das ruas

Decisão judicial impõe multa diária de R$ 500,00 por descumprimento até chegar a R$ 200 mil

Uma decisão que pode servir de exemplo e deixar muito prefeito da região preocupado. A Justiça de Itanhaém determinou que, no prazo máximo de 60 dias, a contar da notificação, a Prefeitura amplie campanhas sobre posse responsável, vacinação, castração e adoção de animais, conforme determina lei municipal e, no prazo de 90 dias, recolha todos os animais – de cães a cavalos – encontrados nas ruas.

A Administração terá ainda que registrar e cadastrar os bichos doentes ou prenhes, garantindo a saúde deles por intermédio de tratamento veterinário.

A decisão, do juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, é fruto de uma ação civil pública, promovida pelo Ministério Público (MP). O magistrado estipulou multa diária de R$ 500,00 por descumprimento das determinações, limitando, momentaneamente, o valor até R$ 200 mil.

A ação é amparada por dois inquéritos civis instaurados, dando conta que não existe um centro de controle de zoonoses na cidade. Conforme revelado, a municipalidade chegou a firmar convênio com a Sociedade Protetora dos Animais de Itanhaém (SPAI) e até a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP, mas a falta de cuidados com os animais permaneceram.

Em sua decisão, o magistrado cita que a Constituição Brasileira prevê, em seu artigo 225, parágrafo primeiro, inciso sete, a proteção contra crueldade contra os animais. O juiz lembra que desde 2011 a Prefeitura vem se propondo a resolver a questão dos animais abandonados, mas nada fez até a decisão.

“Deste modo, é necessária a imposição de uma medida mais drástica”, em face a omissão do poder público no cumprimento de suas competências, finaliza o juiz.

Prefeitura. A Secretaria de Saúde de Itanhaém informou que está em fase de orçamento a construção do Centro Municipal de Zoonoses para, em breve, iniciar o processo licitatório destinado à contratação de empresa responsável pela edificação, ainda neste ano.

Quanto à Campanha de Vacinação Contra a Raiva Animal, a mesma é realizada anualmente, sendo a última em outubro do ano passado. E, mensalmente, a castração é feita em cerca de 80 animais. Em setembro, a secretaria organizará uma campanha para a castração para atender cerca de 300 animais de pequeno porte.

A Secretaria de Comunicação se prepara para lançar em breve campanha permanente com divulgação de doação de animais por meios dos veículos oficias (site, boletim oficial e redes sociais). Além disso, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Itanhaém (Condema) tem aprovado um recurso para ser utilizado em prol da fauna doméstica e destinado à ampliação de campanhas de posse responsável e vacinação.