Câmara de Santos irá votar mudanças em cargos comissionados

Projeto visa retirar a restrição existente, atualmente, para que servidores em estágio probatório possam atuar em cargos no Legislativo

A Câmara de Santos votará, na sessão de hoje, o projeto de lei complementar 15/2017, que altera regras do Legislativo para a utilização de funcionários ­comissionados.

O tema gerou ampla discussão ano passado, quando foi aprovada a lei complementar 951/2016, que dispunha sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal, criando e extinguindo cargos e funções gratificadas no quadro permanente do Legislativo. O projeto altera justamente essa lei.

À época, o plenário aprovou duas emendas, ambas de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB). A primeira vetou que servidores em estágio probatório fossem convocados para os cargos em comissão estipulados no artigo 2º da lei. 

Já a outra emenda, alterou o primeiro parágrafo do artigo 5º, que fixou que poderão prestar serviços nos gabinetes dos vereadores até três funcionários efetivos da Câmara e/ou cedidos ou comissionados de órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, sendo também vedados aqueles em estágio probatório, exceto quando houver compatibilidade de funções.

O projeto de lei que será votado hoje derruba estas duas emendas, retirando os vetos aos servidores que se encontram em estágio probatório.

Proposta semelhante já havia sido apresentada pelo vereador Rui de Rosis (PMDB). No entanto, tais alterações só podem ser feitas pela Mesa Diretora, que encaminhou o projeto de lei, que contou com a assinatura da maioria dos vereadores.