STJ diz que desde março do ano passado proferiu 32 decisões que favorecem mães

Do total de beneficiárias da substituição do regime prisional, 12 eram representadas pela Defensoria Pública, cuja missão é dar assistência gratuita aos necessitados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou que, desde março do ano passado, proferiu 32 decisões colegiadas em que foi determinado o cumprimento de prisão preventiva em regime domiciliar para mulheres que comprovaram necessidade de assistência a filhos menores de 12 anos.

Recentemente, decisão do órgão de colocar em prisão domiciliar a mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, que estava presa em Bangu, criou polêmica sobre suposto favorecimento à acusada, presa na Operação Calicute, da Polícia Federal.

O Ministério Público Federal chegou a recorrer ao próprio STJ numa tentativa de anular a decisão que concedeu prisão domiciliar à advogada, pedindo revisão da sentença proferida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que concedeu o benefício.

“Do total de beneficiárias da substituição do regime prisional, 12 eram representadas pela Defensoria Pública, cuja missão é dar assistência gratuita aos necessitados”, informou o STJ, por meio de comunicado.

Ainda segundo a nota, no último ano, pelo menos 40 decisões liminares foram deferidas para a concessão do benefício.

“A concessão da prisão domiciliar é analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso e isso normalmente envolve aspectos como as circunstâncias individuais da presa, a eventual impossibilidade de assistência aos filhos por outras pessoas e a situação econômica da família.

Entenda o caso

De acordo com liminar, Adriana Ancelmo não poderá deixar seu apartamento, no bairro do Leblon, a não ser por emergência médica, e todos os meios de comunicação da residência foram retirados, incluindo rede de telefonia, internet e até mesmo o interfone. Os visitantes deverão deixar os aparelhos celulares na portaria do prédio.

A advogada e Sérgio Cabral são acusados pelo Ministério Público dos crimes de corrupção passiva e ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo apurado nas investigações, os crimes chegam a R$ 220 milhões, valor pago por grandes empreiteiras como propina para garantir obras públicas.