Câmara de Santos arquiva pedido de cassação de Paulo Alexandre
Munícipe apresentou pedido com base em ação popular sobre a legalidade do Programa Calçada Para Todos
24 FEV 2017 • POR • 10h30Por 19 votos a dois, a Câmara de Santos arquivou ontem o primeiro pedido de abertura de comissão processante para cassar o mandato do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
O autor do pedido, o comerciante Marcelo Medrado, protocolou o pedido às 15 horas e ele foi lido pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Kenny Mendes (PSDB), às 18h22.
O motivo da iniciativa já é conhecido dos leitores do Diário do Litoral: infração político-administrativa por conta da implantação do Programa Calçada Para Todos que, segundo Medrado, estaria sendo realizado sem amparo legal.
A vereadora Telma de Souza e Chico Nogueira, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), foram os únicos que votaram por uma ampla discussão do pedido, que não prosperou na Casa.
Ação
Vale ressaltar e conforme publicado com exclusividade pelo Diário, já está em fase de julgamento, nas mãos do juiz José Vítor Teixeira de Freitas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a ação popular impetrada pelo comerciante sobre a questão, que pede suspensão do programa de padronização das calçadas.
“O projeto de lei complementar 65/2015, que ampara o programa, ainda não foi aprovado pela Câmara de Santos. Ou seja, a Administração está atuando ilegalmente, pois a lei que está em vigor é a 275/97 que, em seu artigo 282, estipula que é obrigação dos proprietários dos imóveis (acima de R$ 20 mil) construir e reformar os passeios públicos”, informa Medrado.
MP dá força à ação
Apesar da decisão política da Câmara, a denúncia de Medrado ganhou força no último dia 13, quando o promotor de Justiça de Santos, Daniel Gustavo Costa Martori, deu parecer favorável à ação popular do comerciante ao juiz José Vitor de Freitas, após analisar defesa prévia da Prefeitura de Santos.
“(A Administração) apenas juntou cópias de reportagens locais, deixando de apresentar documentos que demonstrassem o real sentido do custeio das obras realizadas em calçadas”, relatou o promotor, que garante ao juiz que houve ausência de moralidade administrativa, de princípios da administração pública e, “sem dúvida alguma, lesão ao erário”, completa o promotor.
Informações
Outro ponto que reforça o pedido e a ação popular é que o juiz José Vitor de Freitas solicitou informações à Câmara e, em novembro último, por intermédio de um ofício, o então presidente Manoel Constantino dos Santos (PSDB) confirmou que a lei de 275/97 é a que está em vigor e que o projeto de lei complementar 65/2015 não foi aprovado pela Casa.
O Calçada Para Todos utiliza verbas estaduais e federais. Ele já foi executado em alguns bairros, como Aparecida, Pompéia e Gonzaga, onde as calçadas estavam em boas condições, causando muita discussão nas redes sociais.
O comerciante alega ainda que o Programa desrespeita não só a lei em vigor (275/97), como outra legislação municipal que já padroniza os passeios públicos em todo o município, inclusive por áreas.
Na ação popular, Medrado quer que o prefeito responda por crime de responsabilidade, que devolva toda a verba gasta no Programa Calçada Para Todos e ainda indenize o município de Santos.
Violações
No pedido protocolado na Câmara, o comerciante reforça que Paulo Alexandre teria violado vários dispositivos legais e constitucionais, entre eles o de realizar somente o que a lei autoriza. “O ato praticado pelo prefeito é extremamente lesivo ao patrimônio e a moralidade pública”, informa Medrado aos vereadores, com respaldo pelo MP.
Prefeitura
A Prefeitura de Santos já havia se posicionado revelando que as obras executadas, em andamento ou a iniciar, não dependem da aprovação do projeto, pois apenas aproveitam o seu conceito.
O Projeto de Lei Complementar nº 65/2015, enviado à Câmara, tem por finalidade regrar a adoção de revestimento padronizado para todos os passeios da cidade, que são de responsabilidade dos donos dos imóveis.
A iniciativa visa eliminar as chamadas “colchas de retalho” do município. O benefício principal é garantir a correta manutenção e o aumento da vida útil das calçadas, assegurando conforto, acessibilidade e segurança aos pedestres.
O programa passou por consulta pública e a órgãos como o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santos (Condefi) entre outros. Foram realizadas ainda reuniões entre secretarias municipais para estabelecer os critérios técnicos para a padronização dos passeios públicos.
O passo final do processo será a consolidação da nova legislação formalizada com aprovação da Câmara, monitoramento e fiscalização permanente.
A Prefeitura estima que será necessário um período de 10 a 20 anos para que todos os passeios sejam padronizados de forma gradual, em função do desgaste dos pavimentos hoje encontrados.
Adiada
A Câmara adiou por três sessões o projeto de lei do Executivo que visa regrar a contratação de pessoas ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e de combate às endemias que, atualmente, são ocupados por pessoas não concursadas.