Ação do Procon na Rodoviária autua três empresas

A concessão das passagens gratuitas para idosos, prevista nas leis estadual (15.179/2013) e federal (10.741/2003), também foi alvo da ação

Sete empresas de transporte foram fiscalizadas e três delas autuadas, na Rodoviária. O trabalho do Procon Santos, com parceria do Núcleo Regional da Fundação Procon do Estado de São Paulo, foi realizado como ação preventiva pela proximidade das festas de fim de ano, quando há aumento significativo da procura por passagens.

A infração de duas companhias foi pela falta de preço das passagens em local visível para o consumidor, e por ausência de informação sobre a prestação de serviço (direitos e deveres dos usuários e funcionários da empresa). O valor das multas será calculado pelo Procon, segundo o coordenador da unidade santista, Rafael Quaresma.

Outras irregularidades 

Na terceira empresa, que faz transporte intermunicipal, foi constatado que a companhia não presta informações ao consumidor no ato da recarga do cartão transporte. A fiscalização verificou ainda se os guichês exibem a tarifa do seguro facultativo e as formas de pagamento na tabela em local visível, além da apresentação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Gratuidade de passagem para idosos também é verificada

A concessão das passagens gratuitas para idosos, prevista nas leis estadual (15.179/2013) e federal (10.741/2003), também foi alvo da ação, com apoio do Conselho Municipal do Idoso, da Coordenadoria de Políticas Públicas para Idosos e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na empresa Útil foi flagrado um idoso tentando remarcar sem sucesso uma passagem. Segundo o atendente, o consumidor deveria apresentar novamente os documentos que foram usados para obtenção do bilhete. Com intervenção dos fiscais do Procon, a passagem foi remarcada.