Procuradoria pede que STF proíba Polícia Federal de fechar delações

Para Janot, permitir que a Polícia Federal acerte a delação "agride o devido processo legal e o princípio da moralidade"

A Procuradoria-Geral da República entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação questionando a constitucionalidade de trechos da Lei das Organizações Criminosas que autoriza aos delegados de polícia fecharem delações premiadas.

Na ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que esta é uma atribuição do Ministério Público celebrar as colaborações premiadas porque a Constituição considera que cabe ao órgão, como titular da investigação, dirigir a apuração, portanto, negociar eventuais benefícios, como o perdão judicial para delatores.

A Procuradoria pede que o STF determine que é "indispensável a presença do Ministério Público desde o início e em todas as fases de elaboração de acordos de colaboração premiada e de considerar sua manifestação como de caráter obrigatório e vinculante".

Para Janot, permitir que a Polícia Federal acerte a delação "agride o devido processo legal e o princípio da moralidade". Isso porque cabe ao Ministério Público poder discutir em juízo a decisão judicial de não homologar ou de alterar as disposições do acordo.

"Delegados de polícia, por não serem parte na relação processual, naturalmente não têm nem podem ter legitimidade recursal para impugnar decisão judicial que negue homologação a acordo ou o altere", diz a PGR.

"Em outras palavras, a previsão legal de acordo por iniciativa policial sem participação ou anuência do Ministério Público implica permissão de que órgão público (a polícia) faça oferta que não poderá honrar, por não ter a titularidade do direito", completou.

Na Operação Acrônimo, que investiga um suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT, foi a PF que inicialmente fechou acordo de delação com a dona da Pepper Comunicação, Danielle Fonteles, que depois acertou outro com a PGR.