TCE-SP julga irregular contrato de R$ 9 milhões entre a Prefeitura de Peruíbe e empresa

Prefeitura afirma que vai recorrer da decisão com base em pareceres do próprio TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo julgou irregulares a licitação e o contrato formalizados entre a Prefeitura de Peruíbe e a empresa Cheff Grill Refeições Express Ltda., no valor de R$ 9.199.820,00, para prestação de serviços de preparo, nutrição, armazenamento, distribuição nos locais de consumo no município.

O voto proferido pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo aduziu que houve presença de irregularidades que não permitiram a aprovação da matéria pelo TCE. Dentre as impropriedades citadas, estão clausulas edilícias que restringiram a competitividade.

“Ainda que a origem tenha alegado que fez a referida exigência por equívoco, o fato é que a regra surtiu efeito, restringindo a livre participação de interessadas, pois apenas aquelas que apresentassem uma garantia de R$ 109.142,40 poderiam oferecer suas propostas”, afirmou o relator no voto proferido. A Segunda Câmara decidiu pela aplicação de multa, no valor de 300 Ufesp´s (R$ 7.065) à Prefeitura por infração aos dispositivos legais.

Contatada pela Reportagem do Diário do Litoral, a Administração Municipal garantiu que está ingressando com recurso ordinário em face da referida decisão. “O recurso se baseia em pareceres de setores técnicos do próprio TCE-SP, que opinaram pela regularidade do certame e contrato”, afirmou.