Aprovado projeto que corrige benefício para servidores municipais

Já a proposta que torna ACC de utilidade pública segue para sanção do prefeito

Aprovado em primeira discussão, o projeto de lei nº 16/2007, que altera o dispositivo da lei complementar nº 504/204, que concede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. A matéria, de autoria do Executivo, altera um artigo na lei complementar vigente desde março deste ano, que descontava o benefício em caso de falta lei, férias, ausência do trabalho por doação de sangue e licença médica de 30 dias.

O presidente do Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos, José Roberto Mota, explicou que a matéria corrige uma distorção na lei e por isso será retroativa ao dia 22 de março deste ano quando o pagamento integral do benefício passou a ser vetado. A lei foi alterada por ocasião do dissídio coletivo da categoria que teve reajuste de 4%, naquele mês.   

A correção na concessão do benefício foi negociada entre o Executivo com os Sindicatos dos Estatutários e Servidores Públicos Municipais de Santos. Em segunda discussão, foi acolhido pelos vereadores o projeto de lei nº 112/2006 que declara de utilidade pública, a Associação dos Cortiços do Centro (ACC). A propositura, de autoria do vereador Fábio Nunes (PSB), segue para sanção do prefeito João Paulo Tavares Papa.

“É um presente para a nossa entidade que completa 11 anos de fundação no dia 26 desse mês. Sendo declarada de utilidade pública acredito que vai ajudar no atendimento dos projetos de moradia para a comunidade que sofre muito com o problema da habitação”, afirmou a presidente da ACC, Samara Faustino.

Contra a violência

Ainda na sessão de ontem, o vereador Marinaldo Mongon (PDT), encaminhou o projeto de lei 83/2007 que institui no calendário oficial do Município, a Semana de Combate à Violência, com celebração no dia 20 de maio, nas escolas. A proposta visa mobilização contra a onda de violência que assola o país e a Região, vitimizada pelos ataques recorrentes do PCC e assassinatos como o de Emily Guedert de Araújo, de 13 anos, no último dia 13.