Deficientes terão prioridade em sorteio de apartamento térreo

Portadores de deficiências poderão ter prioridade no sorteio de apartamentos no andar térreo de conjuntos habitacionais populares

O Projeto de Lei Complementar nº 033/2006, que dispõe sobre a reserva de vagas beneficiando esses mutuários, foi aprovado na sessão de ontem da Câmara de Santos e segue agora para sanção do prefeito João Paulo Tavares Papa. A matéria é de autoria do vereador José Lascane (PSDB).

Segundo Lascane, até 5% dos apartamentos são destinados à famílias com portadores de necessidades especiais, entretanto, no sorteio, algumas dessas famílias, acabam ficando com apartamentos no último andar, dificultando o acesso de cadeirantes, entre outros deficientes físicos. Agora, se sua medida for sancionada pelo prefeito, as famílias beneficiadas receberão os apartamentos do andar térreo, conforme a cota já estabelecida.

O prefeito tem 30 dias para regulamentar o PLC que entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. Porém, Lascane lembrou que o benefício só vale para os próximos sorteio que forem feitos depois da promulgação da lei.

A medida beneficia ainda idosos com mais de 60 anos de idade acometidos de doenças que dificultem sua locomoção. “Essas pessoas precisarão, no ato da inscrição, apresentar laudo médico atestando a impossibilidade de subir escadas por motivo de doença”.

Cevs

Ainda na sessão de ontem foi aprovada a constituição de 25 Comissões Especiais de Vereadores (CEVs), entre elas uma CEV com a finalidade de fiscalizar os serviços prestados pela Sabesp e CPFL e a que trabalhará na agilização do processo de cessão dos armazéns 1 ao 8 destinado para o Complexo Turístico Marina Porto de Santos junto aos órgãos competentes do Município e da União.

Outra comissão também acompanhará o programa municipal Santos Novos Tempos, que promoverá a macrodrenagem da Zona Noroeste, obras de segurança nos morros, além de soluções habitacionais para a Cidade.