Atos de CPI que investiga "Escândalo da Merenda" estão suspensos até novo julgamento

Presidente da CPI tem até o dia 29 para garantir continuidade da investigação e pode culminar com o pedido de cassação de Antonieta por suposta infração política administrativa

O presidente da comissão processante da Câmara Municipal de Guarujá que investiga o caso do ‘escândalo da merenda’, vereador Edilson Dias (PT), foi notificado na última terça-feira (19) da liminar, proferida pela 3ª Vara Cível de Guarujá, suspendendo provisoriamente os trabalhos do grupo, formado também pelos vereadores Geraldo Soares Galvão (DEM) e Jailton Reis dos Santos, o Sorriso (PPS). Em função da liminar, as oitivas reagendadas para semana que vem ficam suspensas, até novo julgamento do caso.

Recebida a notificação, Edilson Dias terá agora dez dias – até o dia 29 - para prestar informações ao magistrado. Ele afirma que a comissão tem obedecido a todos os ritos jurídicos necessários. “Da minha parte, não tenho dúvida acerca da legalidade e da transparência do nosso trabalho. E estou confiante de que juiz entenderá da mesma forma permitindo a continuidade da investigação”, disse o petista.

Na mesma linha, o presidente da Câmara de Guarujá, Ronald Nicolaci Fincatti (Pros), destacou que a iniciativa da prefeita é legítima, em termos legais, e corrobora para que ela exerça seu direito de ampla defesa. “Ela tem todo direito de usar os instrumentos jurídicos que lhe forem mais convenientes. E nós vamos respeitar isso. Decisão judicial é para ser cumprida, embora eu não acredite que os argumentos apresentados pela prefeita realmente procedam”, comentou.

A liminar

Visando proporcionar garantias constitucionais à prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito (PMDB), o juiz Gustavo Gonçalves Alvarez, concedeu mandado de segurança com pedido de liminar suspendendo atos afetos à Comissão Processante. A determinação é sustentada basicamente por quatro argumentos: falta de denúncia formal contra a prefeita; inexistência de fato determinado e preciso (de suposta infração política administrativa); falta de disponibilização da ata da sessão que autorizou a comissão e violação à proporcionalidade partidária.

CPI

A CPI pode culminar com o pedido de cassação de Antonieta por suposta infração política administrativa, por indícios de má aplicação de recursos federais. As denúncias revelam falta de gêneros alimentícios, de fiscalização nas escolas, de infraestrutura aos funcionários e superfaturamento nas compras de frutas, verduras e carnes. Um caso emblemático é o da melancia, que custou à Prefeitura R$ 30,60 a unidade, quando no comércio em geral custaria, no máximo, R$ 8,00.