‘Pedágio’ do Concais: ANTAQ cobra ação da Codesp

Antaq pede à estatal que adote medidas pertinentes a possível ilegitimidade da cobrança.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) enviou pedido à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para que a autoridade portuária averigue a denúncia de que o Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini — Concais, de Santos, estaria cobrando a entrada no pátio do equipamento turístico, na ordem de R$ 25,00 por van e micro-ônibus.

A denúncia foi feita no mês passado pelo presidente do Sindicato das Empresas de Transporte, Locação e Fretamento de Micro-Ônibus no Estado de São Paulo (Setlofemesp), Edson Rocha, o Edinho. A Antaq pede que a Codesp adote medidas pertinentes com relação a possível ilegitimidade da cobrança.

MP 595

A Agência esclarece que a Medida Provisória 595, publicada em 7 de dezembro de 2012, estabeleceu novo marco regulatório para a exploração de portos e instalações portuárias.

Ela altera competências da Antaq, incluindo dentre as suas atribuições a fiscalização direta da execução dos contratos de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária, tais como o do Concais.

“Sendo assim, os próximos procedimentos de fiscalização previstos para 2013 deverão considerar a alteração legislativa em comento”, conclui a nota emitida pela Antaq.

Concais esclarece

A assessoria de imprensa do Terminal garante que os tickets apresentados pelos proprietários de vans e micro- ônibus se referem a estacionamento e não de entrada no terminal.

E completa informando que o Concais credencia as empresas de transporte de turistas, que estejam regulamentadas por um órgão governamental — a exemplo dos táxis que são cadastrados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e de ônibus de fretamento, regulamentados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP).

Sindicato contesta

Já o Sindicato contesta a versão do Terminal, alertando que a cobrança seria completamente irregular, pois o terminal funciona dentro de área federal e não pode haver diferença, já que o serviço é o mesmo.

Edinho disse que já está buscando o cancelamento da taxa junto a Prefeitura de Santos e por intermédio do deputado federal Beto Mansur (PP) e com o presidente de Câmara, Sadao Nakai (PSDB), que já encaminhou o caso ao prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa.

Além da cobrança, o sindicalista revelou que os donos de vans são obrigados a estacionar na Avenida Perimetral (onde geralmente são multados por agentes de trânsito) e os passageiros a andar debaixo de chuva e enfrentar lama, trilhos de trem e outros obstáculos.