Servidor poderá optar por prêmio em dinheiro em vez de descanso

Funcionários públicos municipais de Santos poderão converter os três meses da licença-prêmio em dinheiro

O projeto de lei complementar 18/2009, do Executivo, foi aprovado ontem, na Câmara de Santos, com cinco emendas e segue para a sanção. Atualmente o servidor só pode converter em pecúnia dois meses de sua licença, tendo que obrigatoriamente tirar um mês de descanso.

Com as emendas aprovadas, os servidores que têm licenças vencidas também podem requerer o pagamento em dinheiro da licença-prêmio integral. A partir de agora, o servidor aguardará no máximo 30 dias para que a Prefeitura defira ou não o seu pedido. Conforme a lei vigente, não há prazo para que o prefeito se manifeste ao requerente sobre o pedido de conversão do benefício.

Já a votação do projeto de lei 95/2009 que cria um plano de contingência para controle de ocupações irregulares e habitações subnormais no Município, também de autoria do Executivo, foi adiada por cinco sessões.

A matéria propõe o congelamento das unidades irregulares já existentes, ou seja, proíbe a construção de mais moradias irregulares em áreas de risco, de preservação ambiental ou áreas públicas ocupadas sem regulamentação fundiária, ou mesmo áreas insalubres.

O projeto do prefeito João Paulo Tavares Papa prevê ainda a criação de um cadastro de todas as moradias irregulares e subnormais existentes na Cidade. O levantamento ficará a cargo da Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab Santista) e Prefeitura.

Ficou para a próxima sessão, o projeto de lei nº 113/2009, do vereador José Lascane, que institui atendimento reservado para clientes em caixas que movimentam dinheiro nas agências bancárias.