CET Santos infringe Lei da Transparência

Diário do Litoral pediu lista de cargos e salários à companhia e não recebeu resposta; prazo venceu

Mais um mês se passou e a Lei da Transparência não foi cumprida em Santos. Em 14 de janeiro de 2014, a Reportagem se passou por munícipe e deu entrada no Protocolo da CET, que fica dentro do Poupatempo, solicitando a listagem atualizada de funcionários com nomes, cargos e remuneração salarial da empresa. Até ontem (14), dois meses depois, o pedido não foi atendido. Segundo a atendente, o processo está em tramitação, desde o último dia 12, na assessoria do Departamento Jurídico da companhia.

A falta de resposta por parte de autarquia ligada à Prefeitura fere a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação, a famosa Lei da Transparência.

É ela quem dá o direito de qualquer cidadão ter acesso às informações sobre as ações de governos de qualquer esfera. E para ceder estas informações, administrações ou empresas públicas têm um prazo, conforme descrito no Capítulo III, Seção I, Artigo 11, primeiro parágrafo: “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade pública que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão”.

Mesmo após esses 20 dias, a companhia tem direito a prorrogação, conforme disposto no parágrafo seguinte: “O prazo referido no primeiro parágrafo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente”. Neste caso, o prazo venceu no dia 14 de fevereiro de 2014.

51 assessores para 5 diretores

A solicitação da listagem se fez necessária para atualizar o número de assessores de diretoria que trabalham na CET. Há um mês, a reportagem do DL denunciou que a companhia tem 51 assessores para cinco diretores, incluindo o diretor-presidente Antônio Carlos Silva Gonçalves, conhecido como Fifi. Ou seja, 10 assessores para cada diretor. A informação está listada em documento adquirido com exclusividade pelo DL com a relação de funcionários da empresa. Leia na matéria 'CET-Santos tem 51 assessores para cinco diretores'.

No documento, também é possível saber a faixa salarial do assessor de diretoria. A inicial é de R$ 1.199,37. A final é de R$ 8.800. A diferença é a maior entre todos os salários da tabela: R$ 7.600,63. Para ter uma ideia, um gerente da CET começa recebendo R$ 5.834,31 e pode chegar ao teto de R$ 7.991,59. O aumento é de R$ 2.157,28. Levando essa comparação ao salário mais baixo da folha de pagamento da empresa, tem-se: o ajudante de manutenção e apoio recebe, na faixa inicial, R$ 854,35 por 180 horas trabalhadas. No teto, ele recebe R$ 1.159,45. O aumento é de R$ 305,10. O diretor recebe R$ 8.950. Já o presidente recebe R$ 15 mil.

A listagem que o Diário do Litoral conseguiu é datada em 26 de abril de 2013. A reportagem tentou conseguir uma lista mais atualizada através do protocolo da companhia, que fica no Poupatempo, pelos trâmites legais, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria, não cumprindo assim a Lei da Transparência. A assessoria de imprensa da CET também foi questionada sobre a quantidade de assessores e suas funções, mas não encaminhou respostas até a publicação da matéria.