Proprietários de veículos e caçambas removidos de vias públicas já contam com maior facilidade para liberar seus bens. O decreto municipal 6.656, publicado em 26 de dezembro no Diário Oficial de Santos, determina que entre 2 de janeiro e 31 de março a estadia nos pátios da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) será cobrada pelo período máximo de 60 dias, liberando o pagamento dos dias que excedam tal limite.

Outro benefício diz respeito ao parcelamento de dívidas iguais ou superiores a R$ 600. O decreto não libera o proprietário de resolver irregularidades que levaram à remoção do veículo, entre as quais multas de trânsito e não pagamento do licenciamento, IPVA, seguro obrigatório e taxas de guincho.

Os interessados devem se dirigir ao Poupatempo (rua João Pessoa, 246, Centro). Se for pessoa física, empreendedor individual ou micro-empresário, levar CRV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) atualizado, RG, CPF e comprovante de residência. No caso de pessoa jurídica, CRV, CNPJ e Contrato de Estatuto Social.

No Poupatempo, procurar o balcão da CET, onde encontrará o formulário do requerimento, que deve ser preenchido e assinado pelo proprietário. O débito poderá ser pago em até seis meses mediante termo de confissão da dívida, com parcela mínima de R$ 300. O Poupatempo funciona de segunda à sexta das 9h às 18h e nos sábados das 9 às 14h.

Foto: Vagner Dantas