Ministério Público dá parecer favorável à Prefeitura sobre ação contra Sabesp
O parecer do MP foi anunciado na tarde desta quarta-feira (8), a posição oficial da Justiça deve sair hoje (9)
9 JAN 2014 • POR • 15h19A Prefeitura de Guarujá, por meio da Advocacia Geral do MunicÃpio (AGM), obteve parecer favorável do Ministério Público â Promotoria de Defesa do Consumidor de Guarujá, quanto ao pedido de liminar da Administração contra a Sabesp, referente à falta de água na Cidade, que ocorre desde 29 de dezembro.
O parecer do MP foi anunciado ao final da tarde de quarta-feira (8). A medida é referente à ação civil pública que a Prefeitura ingressou na última terça-feira (7), contra a estatal, junto ao Fórum da Cidade. O deferimento da liminar pela Justiça é aguardado oficialmente para esta quinta-feira (9).
No manifesto, o Ministério Público por intermédio da promotora de Justiça, Silvia de Freitas Denari, pede pelo deferimento da liminar à Prefeitura de Guarujá, com o restabelecimento do abastecimento de água, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil.
Na análise do MP, âa manutenção precária do sistema e a ausência de efetivas ações para dar cumprimento à s obrigações previstas no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, de manter o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contÃnuos, demonstram de forma inequÃvoca, a negligência da Sabespâ.
De acordo com o Advogado Geral do MunicÃpio, André Guerato, a Prefeitura ficou satisfeita com a análise fundamentada, pela promotora de defesa do consumidor. âAguardamos agora a decisão do Poder Judiciário levando em consideração, a relevância deste parecer do MPâ, destacou.
Ainda no documento, o Ministério Público entende que as interrupções no fornecimento não estão dentre aquelas consideradas imprevisÃveis, âna verdade é perfeitamente previsÃvel, o que afasta a ausência de culpa do fornecedor deste serviçoâ.
Outro ponto colocado pelo MP é que caso a Sabesp continue atuando de forma irregular no fornecimento de água, no curso do processo, a estatal estará prestando âserviço público ineficiente, inadequado e descontÃnuo que comprovadamente gera prejuÃzos à saúde e ao bem estar da população de Guarujáâ.