GuarujáPrev viabiliza renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária

O documento é fundamental para que a Administração Municipal possa receber repasses federais, convênios e empréstimos

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC), órgão do Ministério da Previdência Social do Governo Federal, emitiu na última terça-feira (19) um novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o município de Guarujá. O documento atesta que a Cidade cumpre os critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/1998 e segue as normas de boa gestão dos recursos previdenciários.

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A GuarujáPrev é a autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais e desde sua implantação, há 10 anos, tem garantido de forma ininterrupta a regularidade da certidão para a Cidade. O documento é emitido a cada seis meses e, o atual. tem validade até 16 de junho de 2024.

O documento é fundamental para que a Administração Municipal possa receber repasses federais, convênios e empréstimos para a Cidade. Para emitir o CRP, a SRPC analisa 25 critérios, abrangendo itens como a análise da legislação, auditoria do RPPS, equilíbrio financeiro e atuarial, informações contábeis, previdenciárias e de repasses, investimentos dos recursos previdenciários, instituição do regime de previdência complementar e operacionalização da compensação previdenciária.

Com o certificado atualizado, o órgão federal atesta que Guarujá e seu Regime Próprio seguem normas de boa gestão, capazes de assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

“Fechamos um ano muito especial para a GuarujáPrev com a emissão de mais um CRP, o que temos conseguido de forma ininterrupta nos últimos dez anos. Parabéns a todos os servidores, gestores e conselheiros pelo trabalho intenso para manter a Regularidade Previdenciária do Município, além do prefeito Válter Suman, pela parceria e apoio ao RPPS”, disse o diretor presidente Edler Antonio da Silva.

O mais recente Certificado de Regularidade Previdenciária de Guarujá pode ser acessado no link.