Redução da alíquota de imposto de compra e venda de imóveis termina dia 31, em Guarujá

Lei complementar permite redução temporária de 3% para 2%

Termina no próximo dia 31 a oportunidade dos munícipes de Guarujá pagarem menos para regularizar o registro de seu imóvel. O Programa Registrar é Legal, voltado a quem quiser registrar escritura pública no Cartório de Imóveis do Município, oferece redução temporária do recolhimento à vista do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 2%.

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Assim, fica reduzida a 2% a alíquota do imposto para registro de transferência no Cartório de Imóveis ainda este ano, sendo que o valor voltará a 3% a partir de 1º de janeiro de 2024. A redução provisória da alíquota do ITBI não será considerada para posterior revalidação da guia de recolhimento do tributo.

O interessado deverá efetuar o registro de transferência do imóvel até o fim do exercício fiscal de 2023. De acordo com o secretário municipal de Finanças, a estimativa é de que, atualmente, 25% dos imóveis da Cidade estão no cadastro como compromissários, ou seja, mais de 30 mil imóveis se encontram na situação.

“Estamos fazendo uma campanha junto aos cartórios, principalmente ao de registro de imóveis, para aplicar o ‘Programa Registrar é Legal’. É uma ótima oportunidade de regularizar essa situação”, explica o titular da pasta. “Além de beneficiar o contribuinte que precisa regularizar a titularidade de seu imóvel, o programa faz com que o Município incremente sua arrecadação”, complementa.