Pedido de urgência para PL da Cannabis é aprovado pela Alesp

A princípio, isso encurta o tempo de aprovação em todas as CCJs (Comissões de Constituição e Justiça)

O deputado estadual Caio França (PSB) conseguiu pautar a urgência do Projeto de Lei (PL) 1.180/19, de sua autoria, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos derivados da cannabis medicinal, com distribuição nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde–SUS, ontem (23), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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Hoje (24) o parlamentar conseguiu mais uma vitória: a aprovação pelo Congresso de Comissões, que reúne Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento, obtendo 21 votos favoráveis e 11 contrários à propositura.  Agora o PL, que tem a coautoria dos deputados Erica Malunguinho (Psol), Patricia Bezerra (PSDB), Marina Helou (Rede) e Sergio Victor (Novo), está pronto para ir para a ordem do dia, se for pautado em plenário, segue automaticamente para votação.

O projeto foi apresentado no final de 2019 e foi amplamente debatido em uma audiência pública que reuniu médicos, pesquisadores, entidades, pacientes, representantes da Secretaria Estadual de Saúde, empresas e parlamentares. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação excepcional de produtos à base de canabidiol, em associação com outros cabinoides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.

De acordo com dados compilados pela Kaya Mind, empresa que se dedica ao tema, baseada na Lei de Acesso à Informação, entre 2015 e 2020, houve aumento de 111,75% no número total de solicitações para importação. Até janeiro de 2021 foram realizadas 4.962 importações, quantidade 49% maior do que o número de importações feitas no mesmo período do ano passado. A região Sudeste representa 67% do número de solicitações junto à Anvisa. Em 2019, São Paulo liderava o número de pedidos, com 1.694 solicitações.

Caio França quer assegurar o acesso ao medicamento aos pacientes mais carentes, que dependem da assistência do Estado. “Estima-se que após a autorização, menos de 50% conseguem adquirir o fitofármaco em razão do alto custo, o gasto médio para importação gira em torno de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil, o que torna inviável a aquisição da cannabis medicinal às famílias de baixa renda”, destacou o parlamentar. 

Em defesa do tema na CCJR e no Congresso de Comissões, ele acrescentou ainda que o PL tem um foco especial nos portadores de doenças graves que após esgotarem todas as possibilidades de tratamentos, com métodos de cura tradicionais, buscam uma nova alternativa nos medicamentos derivados da planta Cannabis, com benefício terapêutico comprovado. E mencionou os casos convulsões e epilepsia, autismo, Alzheimer, fibromialgia, dor crônica e esclerose múltipla, entre outros.

Em dezembro de 2019, um mês após a propositura do deputado ser apresentada na Alesp, a Anvisa autorizou o registro e a fabricação de remédios no Brasil por meio da importação da matéria-prima e sua comercialização em farmácias. A política a ser instituída ficaria sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.