Peruíbe inicia o Programa de Recuperação Fiscal 2021

Adesão ao Refis prossegue até o dia 22 de dezembro deste ano

A Prefeitura de Peruíbe divulgou nesta segunda-feira (22) que o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis) está aberto. Poderão aderir ao Refis os contribuites que tenham débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2020, inscrito ou não na dívida ativa.

O contribuinte que aderir ao Programa de Recuperação Fiscal poderá optar por uma das seguintes formas de pagamento, limitada a 150 parcelas, com mínimo de R$ 100,00. Os benefícios ofertados para parcelamento variam, veja:

- Em até 36 vezes para débitos até R$ 5.000,00;

- Até 48 vezes para débitos de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00;

- Até 60 vezes para débitos de R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00;

- Até 72 vezes para débitos de R$ 30.000,01 a R$ 70.000,00;

- Até 84 vezes para débitos de R$ 70.000,01 a R$ 100.000,00;

- Até 96 vezes para débitos de R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00;

- Até 120 vezes para débitos de R$ 150.000,01 a RS 250.000,00;

- Até 150 vezes para débitos superiores a R$ 250.000,01.

§ 1º- Nenhum.

Conforme informado pela Administração Municipal, será possível aderir ao Refis somente até o dia 22 de dezembro de 2021.

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