Legislativo e comerciantes de Itanhaém aprovam adiamento da concessão das rodovias

Segundo a Artesp, o edital deve ser revisado, por uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

Vereadores e comerciantes de Itanhaém aprovam a nova decisão da Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), que deve publicar um novo edital com as revisões necessárias sobre o plano de concessão do Lote Rodovias do Litoral Paulista.

Com a decisão da Artesp, publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 4, também fica adiada a abertura das propostas de empresas cadastradas durante o processo licitatório, prevista para o próximo dia 15.     

O presidente da Câmara de Itanhaém, Sílvio de Oliveira (Solidariedade), conhecido como Silvinho Investigador, afirma que a posição da Câmara é de continuar os trabalhos para tentar impedir a instalação de uma praça de pedágio no município. “Essa publicação da Artesp foi somente um adiamento porque a agência reguladora vai reeditar o edital para corrigir o que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou”, salienta.

“Essa luta ainda não acabou. Nós apenas conseguimos um tempo para que os envelopes não sejam abertos e o processo licitatório não desse continuidade. No entanto, vamos continuar trabalhando para mostrar ao Governo do Estado a inviabilidade da implantação de uma praça de cobrança na nossa região”.      

Para o presidente da Associação Comercial de Itanhaém, Roberto Campos, essa decisão foi motivada pela ação impetrada pela prefeitura de Mogi das Cruzes junto ao Ministério Público, devido aos impactos negativos à cidade com a instalação de praças de pedágio.  

“Acredito que a Artesp deve realizar uma nova audiência pública, onde teremos a oportunidade de debater e discutir quais foram os critérios adotados para a escolha da cidade”.

Campos lembra que devem ser discutidos os impactos negativos e positivos ao município e como será feita a mobilidade das pessoas, já que o Estado tem que oferecer formas de locomoção sem ter que passar por uma rodovia com pedágio. “A expetativa é que a Artesp possa escutar a sociedade e entender qual é a realidade de Itanhaém, que é uma cidade bastante antiga e com um centro histórico preservado”, conclui.      

A proposta da Artesp prevê a concessão e a instalação de pedágios em trechos das rodovias SP-55, na Padre Manoel da Nóbrega (Itanhaém e Pedro de Toledo), na SP-98, a Mogi-Bertioga e na rodovia Cônego Domênico Rangoni/Rio-Santos, em Bertioga, além da SP-88, em Mogi das Cruzes.

A Agência informa que está estudando as medidas necessárias para o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Diz ainda que o edital Lote Litoral Paulista encontra-se em fase de revisão. E que a sua primeira versão continua no site da ARTESP, a título de consulta, até que, havendo uma republicação do edital, seja substituída pela versão atualizada.

Conforme a Artesp, ainda não há previsão sobre as novas datas e prazos para as etapas do processo de concessão.

Histórico   

A Câmara de Itanhaém realizou uma reunião, no dia 28 de julho, com os representantes do Poder Legislativo de vários municípios da Baixada Santista, para discutir sobre os impactos a serem causados com a implantação da praça de pedágio no município.

O Legislativo já havia entrado com uma representação, no dia 23 de julho, no Ministério Público, pra solicitar informações sobre o processo de concessão da rodovia.

Também no dia 15 de agosto, aconteceu uma manifestação popular, promovida pela Câmara, com a participação de cerca de 200 pessoas e representantes de várias entidades do município, para protestar sobre a instalação das praças de pedágio em Itanhaém e no município Pedro de Toledo.

Conforme o edital, as praças de pedágio, em Itanhaém, serão implantadas nos quilômetros 325+360 (sentido Peruíbe) e km 326+125 (sentido Santos) da rodovia Padre Manoel da Nóbrega.