Câmara derruba parecer e PL que suspenderá repasse ao IprevSantos seguirá prosperando

Nas últimas semanas, vereadores da oposição argumentaram que não faria sentido aprovar a suspensão do repasse ao IprevSantos enquanto a Prefeitura busca dar isenção do IPTU ao CAT.

A Câmara de Vereadores de Santos aprovou em discussão preliminar e durante tumultuada sessão, na noite desta quinta-feira (23), a derrubada de parecer contrário que poderia impedir o prosseguimento do projeto de lei que dá autorização para que seja suspenso o repasse ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos (IprevSantos) da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores da segunda massa segregada e do pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários. O assunto ainda retornará à Casa de Leis para duas novas discussões.

O projeto de lei complementar 17/2020, de autoria do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, tem com base e se fundamenta na lei complementar federal 173 de 27 de maio de 2020 sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e que autoriza suspensão dos pagamentos de determinadas dívidas contratadas e inclui os municípios.

A decisão do Governo Municipal de suspender o repasse vem gerando indignação entre trabalhadores e levou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv) a publicar uma nota no portal oficial da instituição onde afirma que o prefeito Paulo Alexandre Barbosa estaria 'aplicando um calote' nas aposentadorias dos funcionários públicos.

“O Iprev não foi feito para isso, o Iprev não é banco para financiar o governo ele foi criado para financiar a aposentadoria do servidor público”, afirmou o vereador Antonio Carlos Joaquim Banha (MDB), durante sua fala.

Durante a discussão que impôs ritmo de urgência ao projeto de lei, o vereador da base do governo, Adilson Junior (PP), afirmou que isso não era verdade porque o projeto prevê que os valores deverão ter seus pagamentos apenas adiados e não completamente suspensos.

“É um projeto que só pode ser encaminhado pelo poder Executivo porque o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assim o fez para todo o Brasil, então não tem um sentido da contrariedade da comissão de finanças porque se assim o fosse o Tribunal de Contas da União, a Câmara dos Deputados e o Senado já teriam apontado a inconstitucionalidade ou impossibilidade nesse sentido”, afirmou Adilson durante a discussão do parecer.

Nesta quinta-feira, o parecer contrário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que afirmava que o projeto de lei não era claro quanto aos gastos referentes foi derrubado por 14 votos a cinco. Por este motivo, o projeto de lei seguirá prosperando nas comissões.

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos (Iprev-Santos) foi criado através da lei complementar nº 592 de 28 de dezembro de 2006 pelo então prefeito João Paulo Tavares Papa. No texto, o antigo chefe do Executivo institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santos - RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal. O RPPS tem como objetivo dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam a finalidades como garantir subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente de trabalho, inatividade e outros fatores.

O projeto de lei do prefeito deverá retornar à casa durante as próximas semanas para ser submetido a novas votações.