Mongaguá suspende férias e 13º de prefeito

Decisão vale até o término da ação popular, impetrada contra a Câmara, pelo advogado Renato Carvalho Donato

O benefício só valeria a partir de 2022. No entanto, o desembargador Souza Nery, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decidiu na última terça-feira (2), em medida liminar (decisão provisória), suspender os valores que deveriam ser pagos a título de férias e 13º salário (subsídios) a vereadores e ao prefeito de Mongaguá, até o término da ação popular, impetrada contra a Câmara, pelo advogado Renato Carvalho Donato.

Inconformado com a proposta aprovada pelo Legislativo, Donato alertou o Judiciário que o Projeto de Lei 021/2018, que deu origem à Lei 2.909/2018, autorizando a concessão de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional aos agentes políticos da Cidade não poderia ser projeto de lei ordinária, pois é menos rigoroso.

Além disso, completou o advogado, foi apresentado, discutido e votado na mesma sessão, do dia 26 de fevereiro daquele ano, de forma rápida, sendo desrespeitado o regimento interno da Casa de Leis.

"Não se discute o mérito da validade de ser pago 13º salário a parlamentares, mas sim o respeito às normas que determinam o correto processo legislativo para ser aprovado o pagamento", afirma o juiz.

O magistrado salienta também que a devolução de qualquer quantia paga seria difícil por se tratar de verba alimentar mas, nos dias de hoje, em que se atravessa uma crise financeira para os estados e municípios, no enfrentamento de gravíssimos problemas na saúde, também seria importante preservar o erário público.

Em 2018, o presidente da Câmara era Rodrigo Casa Branca. O prefeito era Artur Parada Prócida e o vice era Márcio Melo Gomes, o Márcio Cabeça - atual chefe do Executivo.

"Agora, a próxima ação será sobre o aumento de subsídio (salário) de seis para R$ 10 mil, também aprovado de forma ilegal pela Câmara", afirma Renato Donato.

A Câmara reafirma que a atual legislatura não tem férias e décimo terceiro salário. O Projeto de Lei, que foi aprovado, se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto e será válida para a próxima legislatura.

A Câmara de Mongaguá ainda não foi notificada de nenhum processo sobre o tema e, assim que for, ingressará com defesa. A Lei é irrevogável, pois foi aprovada em plenário pela maioria dos vereadores.

Em nota, o prefeito de Mongaguá, Márcio Melo Gomes, informou que endossa a determinação judicial e destaca que, apesar de o então projeto de lei contemplar o Executivo, foi de total autonomia da mesa diretora como também do presidente da Câmara. O fato ocorreu em 2018, quando o prefeito Márcio era vice e não teve acesso ao projeto e nunca recebeu tal benefício. O atual Chefe do Executivo, inclusive, reforça que, assim como em outras ocasiões, acredita na Justiça e apoia as decisões que ela determina. 

“Principalmente neste período de pandemia, temos que ter responsabilidade e garantir que não haja prejuízo ao erário público. No início da crise que atinge o País, cortei meu salário pela metade, além de diminuir 20% dos diretores e 10% dos cargos puramente comissionados. Também iniciamos a revisão de todos os contratos, diminuindo aproximadamente 25% dos custos. Esperamos que a Câmara destine este valor previsto no orçamento para o combate à Covid-19.”