Prefeitura de Itanhaém cria Conselho do Trabalho, Emprego e Renda para gerar ações

A elaboração da lei contribuirá na retomada da economia local pós-pandemia e habilitará o Município a receber recursos do FAT

Com o intuito de elaborar, aprovar políticas públicas de fomento, apoio à geração de emprego, renda e à qualificação profissional da Cidade, a Administração Municipal criou a Lei n° 4.390 que institui o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), órgão vinculado à Secretaria de Relações do Trabalho.

Uma das principais ações do CTER, que será executada pela pasta, é a implantação de serviços do Sistema Nacional de Emprego (SINE), por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), e estão estruturados em programas do Seguro Desemprego e Geração de Emprego e Renda.

O Programa Seguro Desemprego é direcionado em ações de pagamento do benefício, de qualificação, requalificação profissional, orientação e intermediação do trabalho, e o Programa de Geração de Emprego e Renda é destinado a micros e pequenos empresários, cooperativas e o setor informal da economia, que associam crédito e capacitação para a criação de emprego.

Para o secretário da pasta César Augusto de Souza Ferreira, a formação do conselho contribuirá na retomada da economia local pós-pandemia, pois, além de democratizar a construção de propostas junto à sociedade, habilitará o Município a receber recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), órgão vinculado ao Governo Federal.

“O FAT possibilitará o financiamento de novos programas de fomento ao desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, além da implantação de cursos de qualificação profissional para atender aos moradores,” esclarece César.