Vereadores de Mongaguá denunciam prefeitura no Ministério Público

Denúncias se referem ao não emplacamento de veículos no município, locados por empresas contratadas pela Administração

Os vereadores de Mongaguá Alex Marcelo dos Santos (PSB) e Luciano Lara (PODE) apresentaram representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeitura de Mongaguá por desrespeito à legislação vigente, na última quinta-feira, dia 16. As denúncias se referem à contratação de empresas terceirizadas pela Administração que locam veículos não emplacados no município, além de carros que circulam sem a identificação da Administração.  

Os vereadores afirmam que a prefeitura do município está usando recursos públicos para a locação de veículos automotores, porém eles não possuem o logotipo usado pela Administração. 

Conforme o vereador Luciano Lara “os carros sem identificação podem ser usados para fins particulares, pois dificulta a fiscalização do uso desses veículos”. Esses carros sem o logotipo da Administração, segundo denúncias feitas por munícipes ao vereador, com supostos servidores públicos, atuam de forma irregular e efetuam autuações de infração de trânsito, de comércios e de obras, gerando insegurança à população.  

Outra questão que a representação também alerta o MP é sobre o descumprimento à legislação municipal, aprovada em 2018, que versa sobre a obrigatoriedade de que empresas que prestem serviços públicos ao município façam o emplacamento da frota para Mongaguá, gerando a arrecadação de impostos aos cofres municipais. 

“A prefeitura está indo contra as regras, gerando prejuízo aos cofres públicos por não aplicar a lei. Quem perde é a população que, além de ver uma cidade abandonada em serviços básicos essenciais, também é obrigada a sofrer com uma administração que prejudica a arrecadação de impostos, o que poderia ser revertida ao próprio povo”, destaca o vereador Professor Alex. 

O projeto de lei número 083, aprovado em 27 de agosto de 2018, de autoria do vereador Luciano Lara, obriga o emplacamento dos veículos prestadores de serviços ao município de Mongaguá na própria cidade. O descumprimento da lei prevê aos infratores a pena de multa equivalente a 10% do valor do contrato. 

O vereador Luciano afirma ainda que alguns veículos que prestam serviços à Administração têm placas de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais.

“Além de a prefeitura estar descumprindo a lei municipal, 50% do valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que, conforme a Secretaria de Estado da Fazenda, seria repassado ao município, acaba indo para Belo Horizonte”, ressalta.     

Outro lado      

A prefeitura de Mongaguá informou apenas que, recentemente, contratou, por meio do processo licitatório 049/2019, a empresa Cred Car Locadora de Veículos LTDA. 

Já em relação à identificação dos veículos e as demais questões pertinentes ao cumprimento do contrato que estão sendo atendidas dentro dos prazos estabelecidos no processo licitatório.