Prefeitura de PG garante pagamento do auxílio-alimentação para ativos hoje

Quem já recebia o benefício continuará com o valor de R$ 350,00 creditado no cartão correspondente

A Prefeitura de Praia Grande deposita hoje o auxílio-alimentação dos 8.318 servidores ativos, independentemente da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJE-SP).

O TJE deferiu liminar (decisão provisória) em favor à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), interposta pela Procuradoria Geral de Justiça, suspendendo o benefício, com base na Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal.

O benefício é garantido porque a Câmara aprovou a Lei complementar 818/19 que regulamenta a concessão do benefício aos funcionários ativos.

Quem já recebia o benefício continuará com o valor de R$ 350,00 creditado no cartão correspondente. O pagamento do salário do mês de outubro também será pago hoje.

INATIVOS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos (aposentados e pensionistas). Neste sentido, por conta das leis municipais não separarem o servidor ativo do inativo, a liminar obtida pela Procuradoria acabou atingindo todos os servidores.

Conforme alegado pelo Ministério Público (MP), a concessão de cesta- básica ou auxílio alimentação tem natureza indenizatória - serve para cobrir custos de refeições de servidores durante o trabalho. Portanto, não pode se estender a quem está afastado, de férias, de licença, inativo ou pensionista. "Não pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria".

Os aposentados e pensionistas estão aguardando o julgamento da ação do Tribunal de Justiça. A Prefeitura recorreu da decisão. A Administração destaca que reuniões com representantes do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande para debater o tema já foram realizadas.

O Município adiantou o pagamento do 13º Salário em parcela única. Os mais de 12.500 servidores públicos municipais de Praia Grande receberão, em parcela única, no dia 8 de novembro. A definição da data ocorreu no mês de julho e só foi possível graças ao planejamento e o gerenciamento do caixa do Município. A medida atinge também aposentados e pensionistas.

Do total de funcionários da Administração Municipal, 97% são concursados, o que configura uma máquina profissional e não politizada. A data limite para pagamento total do 13º salário é 20 de dezembro.