Câmara de Santos debate meia-entrada para servidores

O projeto ainda será submetido a uma segunda discussão nos próximos meses.

A Câmara Municipal de Santos aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que prevê o pagamento de meia-entrada por servidores municipais em eventos culturais como sessões de cinema e peças de teatro. O PL prevê que a medida passará a valer em todo e qualquer estabelecimento localizado dentro de Santos. O projeto ainda será submetido a uma segunda discussão nos próximos meses.

Inicialmente, a Secretaria de Assuntos Jurídicos se mostrou contrária à aprovação do projeto de lei sob a justificativa que o PL promove uma distinção de tratamento em razão de função exercida pelo cidadão, ou seja, seu emprego, sem qualquer base razoável.

A instituição ainda prosseguiu usando como exemplo o fato que exibições cinematográficas e espetáculos culturais, em outras palavras, sessões de cinema e peças teatro, são patrocinados em muitas vezes por capitais privados e por este motivo a administração municipal jamais deveria intervir no gerenciamento de negócios particulares de maneira a os compelir a conceder isenções ou descontos a uma determinada parcela do público, nesse caso, os servidores municipais.

A secretaria de assuntos jurídicos também considerou o projeto de lei como uma interferência na propriedade privada. Apesar disso, a Comissão Permanente de Justiça, Redação e Legislação Participativa afirmou que a propositura é pertinente e, apesar de precisar de um estudo aprofundado, trata de direitos sociais à educação e ao lazer. Na sequência, a comissão julgou o projeto de lei como viável e deu voto favorável à proposta.

Em seguida, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia também deu voto favorável ao projeto de lei depois de considerar que uma pessoa sem acesso à cultura corre o risco de se alienar em relação às questões acerca do ambiente no qual está inserida. O parecer termina dizendo que assegurar o benefício do pagamento de metade do valor dos ingressos de serviços culturais aos servidores públicos poderá incentivar a participação desse público nos eventos e atividades promovidos no município podem levar à satisfação e desenvolvimento pessoal.

O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão e contou apenas com um voto contrário do vereador Sadao Nakai (PSDB) e abstenção do vereador Fabrício Cardoso (PSB). O PL seguirá para segunda discussão.