Câmara de Santos cobra eficiência do Programa Cidade sem Lixo

Depois de implementada, ações começam a ficar raras; multas aplicadas pela Prefeitura nem são pagas

A Lei Complementar 831/2014 e o Decreto 6812/2014 (Cidade sem Lixo) não vão nada bem em Santos. De posse de informações fornecidas pela Prefeitura, a Câmara dos Vereadores está preocupada com o fato de a legislação não estar sendo cumprida, com um número reduzido de autos de infração aplicados pelos fiscais da Municipalidade desde sua vigência. Também chamou a atenção a não instalação de bituqueiras em todos os pontos de ônibus, apesar de previsto.

De acordo com relatórios da Prefeitura, desde o início do programa, foram registradas 463 multas, uma média de menos de 8 por mês. Em 2016 e neste ano os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente (Semam), por exemplo, não emitiram nenhum auto de infração. Isso apesar de os agentes fiscalizadores previstos no Decreto 6812/2014 e da possibilidade de a fiscalização utilizar o sistema de videomonitoramento da Prefeitura para identificar as áreas de descarte de resíduos em logradouros públicos para fins de planejamento, promoção de ações educativas e de conscientização, prevenção e autuação.

A quantidade de multa efetivamente paga também é muito pequena. Em 2014, por exemplo, apenas seis autos de infração emitidos pela Semam foram pagos. No ano seguinte, somente dez. Em 2017 e em 2018 nenhuma multa foi paga.

A cobrança é resultado de requerimento apresentado pelo vereador Sadao Nakai (PSDB) e aprovado na Câmara. Ele fez 14 questionamentos à Prefeitura. Está cobrando informações importantes, como a quantidade de agentes municipais da Secretaria de Finanças (Sefin), da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e da Guarda Municipal que estão atuando na fiscalização. Também a quantidade de campanhas e ações educativas sobre a legislação foram realizadas em 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.

“Gostaria de saber quantas ações educativas e de conscientização foram planejadas com base no sistema de videomonitoramento? Em quais locais da cidade? Por quais motivos o número de autos de infração emitidos pelos fiscais da Secretaria de Meio Ambiente nos dois primeiros anos de vigência da lei é muito maior que a quantidade de multas aplicadas nos anos seguintes”, cobra Sadao.

Com isso, o Legislativo quer entender por que nenhum auto de infração ter sido registrado pela Semam em 2016 e em 2019. Com um mês de fiscalização do Programa Cidade sem Lixo, balanço apresentado pelo prefeito Paulo Alexandre mostrava redução de 450 toneladas de resíduos descartados irregularmente nas vias públicas. Os dados constaram em matéria publicada no Diário Oficial. Agora, com mais de cinco anos de vigência, quer saber qual é resultado efetivo.