Área do Terminal Pesqueiro Público de Santos só pode utilizada para a Pesca

Deputado Paulo Corrêa Júnior alertou MP que o destino está previsto no artigo de decreto federal de 2004

A área da Ponta da Praia, onde a Prefeitura de Santos pretende construir o Centro de Atividades Turísticas (CAT) e que terá um novo centro de convenções - uma parceria público privada com o Grupo Mendes, avaliada em R$ 130 milhões - não pode ser utilizada para outras atividades senão as voltadas à pesca. A informação consta na representação protocolada pelo deputado Paulo Corrêa Júnior (PEN), no Ministério Público (MP). O parlamentar se baseia no artigo 6º, do Decreto Federal 5.231/2004.

Segundo o artigo, na área do Terminal Pesqueiro Público somente poderão ser realizadas as seguintes atividades: descarga, transporte, manuseio, classificação e pesagem; beneficiamento, comercialização, estatística e armazenagem de pescado, inclusive de gelo; infraestrutura para embarcações pesqueiras; aproveitamento de resíduos; formação e qualificação de trabalhadores; serviços bancários, comunicações e ambulatoriais para usuários do terminal e de fiscalização e inspeção, realizadas pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência.

“Ainda que se comprove que o terreno é da União, ele não pode ser concedido ao Município de Santos visto que sua finalidade não pode ser alterada. Além disso, existe a duplicidade de documentação e a ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto na Lei Complementar Municipal 793/2013”, afirmou ontem Paulo Corrêa Júnior.                        

O deputado questiona que a área pode não ser da União porque o Governo do Estado apresentou duas escrituras, uma de cinco mil e outra de 11 mil metros quadrados. A Assembleia autorizou inclusive a venda da área. Tudo teria sido realizado em um cartório que se encontra sob investigação. Corrêa pede que o MP impeça o início das obras até que tudo seja esclarecido.

A Prefeitura esclarece que prestará, no prazo determinado, todas as informações solicitadas pelo Ministério Público Federal, em razão da representação apresentada pelo deputado e adianta que todos os procedimentos seguiram rigorosamente os trâmites legais, com fundamento em certidões de matrícula dos imóveis registradas em cartório e instrumento de cessão emitido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), inscrita no documento como proprietária da área. Documentos, registre-se, que gozam de fé pública.

Sobre o decreto, o entendimento jurídico da administração é de haver falha na interpretação da norma por parte do representante, pois não cuida especificamente de terminais de pesca de Santos e da área citada, e sim de caráter geral para delimitação das atividades que poderão ser realizadas em terminais pesqueiros públicos.

MPF vai fiscalizar obras da relativas ao projeto

Paralelamente a ação do parlamentar, o Ministério Público Federal (MPF) em Santos anunciou a investigação, pelo prazo inicial de um ano, do andamento das obras do projeto, que também envolve a construção de um novo mercado de peixe e reforma de dois pontos turísticos da cidade: o Deck do Pescador e a Ponte Edgard Perdigão, atracadouro de onde saem barcos turísticos e para as praias do Gois e Sangava, no Guarujá. As obras também contemplam a construção de um novo mirante em frente ao mar, rampas náuticas e de mudanças viárias para facilitar o fluxo de carros e pedestres.

Segundo o MP, não há qualquer menção a realização de audiências públicas necessárias antes do início de projetos. O projeto também ignora que parte das intervenções que promete ocorrem em área portuária, em terrenos de marinha, sobre os quais há evidente atribuição fiscalizatória do poder público e do Ministério Público Federal.

Responsável pela instauração do procedimento, o procurador da República em Santos Thiago Lacerda Nobre, que é também o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, comunicou ao prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, por meio de ofício enviado na última sexta-feira (1/2), a instauração do procedimento, e requereu “informações detalhadas sobre as diretrizes adotadas pela Prefeitura para a celebração da parceria público privada,  bem como sobre a eventual realização de audiências públicas sobre as obras”.

O MPF requereu também ao prefeito cópias das atas e do procedimento administrativo que, supõe-se, deve ter sido instaurado para a celebração da parceria entre a Prefeitura de Santos e a construtora. O prazo dado pelo MPF para a resposta da prefeitura é de 20 dias.

A Prefeitura já se manifestou e defende que a área foi devidamente repassada ao Município pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e está localizada em um Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nide) disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo (Luos).

Quanto às audiências, várias reuniões já foram realizadas e outras estão programadas, com diversos segmentos da sociedade, incluindo moradores do bairro, comerciantes, permissionários do Mercado de Peixe. Durante os encontros, profissionais da Administração detalharam o projeto, esclareceram dúvidas e coletaram sugestões, que podem gerar  adaptações do empreendimento às necessidades da sociedade.