Guarda Municipal de Santos poderá andar armada em 2019

Secretaria de Segurança informa que está previsto para março de 2019 um curso de manuseio de armas de fogo

A partir do ano que vem a Guarda Municipal de Santos deverá estar armada. A iniciativa tem como base a lei federal 13.022, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil. Apesar de a Prefeitura de Santos afirmar que o curso de manuseio terá início apenas em março, informações obtidas pelo Diário apontam que parte do efetivo já faz acompanhamento psicológico para desempenhar a função.

Atualmente, os guardas civis municipais da cidade portam pistolas de eletro-choque. Em nota, a Secretaria Municipal de Segurança informa que o curso de manuseio de armas de fogo não terá ônus para o município.
Destaca ainda que o processo de aquisição das armas e munições já está em fase final, seguindo trâmites internos e legais junto à Administração. No início, cerca de 50 GCMs trabalharão com arma de fogo e, na etapa seguinte, mais 50 serão armados.

Legislação

O artigo 16 da Lei Federal do Estatuto Geral das Guardas Municipais, aprovado em 2014, deu mais atribuições às GCMs de todo país, entre elas, o direito ao porte de arma de fogo, além de patrulhamento preventivo, colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam para a segurança do cidadão, auxiliar na segurança de eventos, interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança da comunidade, entre outros.

Na região, as guardas de Praia Grande, Bertioga e Itanhaém já possuem porte de arma. A Guarda Civil Municipal (GCM) de Praia Grande foi a primeira corporação da região a possuir autorização.

Graças ao decreto 5123/2004, o Estatuto do Desarmamento, que prevê o porte de armas por guardas civis, a corporação firmou convênio com a Polícia Federal em 2006 e passou a utilizar a arma de fogo em serviço em 2009. Para tanto, desde então, os guardas passam por avaliação psicológica e de capacidade técnica periodicamente.

A Guarda Municipal de Bertioga começou a atuar armada em 2016. Mais de 60% do efetivo trabalha portando pistolas 380. Antes de receber autorização para o porte, cada agente passou por treinamento, que incluiu curso de qualificação e avaliação psicológica, como prevê a ­legislação.

Neste ano, a Guarda Civil Municipal de Itanhaém também passou a usar as primeiras pistolas semiautomáticas calibre .380. Para isso, os GCMs passam por treinamento rigoroso, visando o melhor atendimento à população, com curso ­ministrado por oficiais da Polícia Federal. A ação faz parte do programa municipal Cidade Segura.