Praia Grande

A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar prorroga, excepcionalmente, o prazo para a realização da renovação da autorização para o exercício da atividade de ambulante para o último dia útil deste mês. Os ambulantes que foram remanejados para a segunda etapa do curso de formação de ambulante, por motivos administrativos, deverão frequentá-lo no mês de novembro e a renovação da autorização para o exercício da atividade de ambulante, para essas pessoas, ocorrerão até o último dia útil do mês de dezembro deste ano, devendo atender as demais condições a que estiver sujeito para a renovação da sua autorização segundo a legislação municipal.