Prefeitura fiscaliza comitê político santista de Papa

Denúncia é de que o local não possui alvará de licença, não atendendo, portanto, a legislação municipal. O Comitê foi inaugurado dia 24

O comitê eleitoral do candidato a deputado federal pelo MDB, João Paulo Tavares Papa (ex-prefeito de Santos), localizado na Avenida Afonso Pena, 71, em Santos, não possui alvará de licença, não atendendo, portanto, a legislação municipal. O Comitê foi inaugurado dia 24, às 19 horas. 

A denúncia foi encaminhada à Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC) da Prefeitura pelo funcionário público Jackson Dos Santos Da Conceição, que solicitou da Administração não só o encerramento das atividades, mas aplicação de multas, embargo, cassação de licença e fechamento do estabelecimento, destinado à distribuição de material de divulgação sobre o trabalho do deputado e as propostas dele caso seja reeleito nas próximas eleições.

Em resposta ao funcionário, a OTC explicou que a Secretaria de Finanças informou que, durante fiscalização, em 28 de agosto último, foi emitida intimação (124177-B) para o encerramento das atividades por falta de alvará. O responsável pela fiscalização foi Daniel Fernando Ikeda, da Seção de Fiscalização Dirigida.

Tem ou não?

A Secretaria de Finanças informa que o comitê político do João Paulo Tavares Papa não está fechado e também não foi multado. O requerente entrou com pedido de inscrição municipal e apresentou o seu CNPJ.

Já a Assessoria do Deputado informou ontem que embora a legislação eleitoral não preveja alvará de funcionamento para comitês, a campanha do deputado federal João Paulo Papa – diante do questionamento da fiscalização da Prefeitura de Santos – providenciou a documentação necessária e obteve a inscrição municipal.