Papo de Domingo: ‘Teremos uma transparência sobre o uso dos nossos dados pessoais’

O Senado aprovou na última terça-feira (10), o Projeto de Lei que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público.

O Senado aprovou na última terça-feira (10), o Projeto de Lei que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Para entender o projeto, a reportagem do Diário do Litoral entrevistou Maurício Fiss, sócio-diretor da área de tecnologia de uma empresa global de consultoria, especializada em tecnologia, finanças, operações, governança, risco e auditoria interna. Confira:

Diário do Litoral - O que muda se a lei for sancionada?
Maurício Fiss - A lei disciplina a forma como informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicados em redes sociais. Com a aprovação da lei, para coletar e tratar um dado uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular de forma clara, em cláusula específica. A permissão dada por alguém, entretanto pode ser revogada se o titular assim desejar. Outra obrigação é a garantia da segurança dos dados, de modo a impedir acessos não autorizados e vazamentos.

Diário - Ela atinge apenas dados online?
Maurício - Não, atinge todas as formas de dados, sejam online, em papel, armazenados em sistemas, som, imagem, etc. 

Diário - O que está incluso como dados pessoais?
Maurício - Dados como CPF, nome, e-mail, origem racial, étnica, religiosa, políticas, entre outros.

Diário - Quais dados recebem tratamento mais rigoroso?
Maurício - São considerados dados sensíveis e portanto que devem ter um tratamento diferenciado os dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Diário- De quem passa a ser o direito da informação?
Maurício - O direito da informação passa a ser do indivíduo, que deve claramente permitir ou não o uso, e passa também a ter o direito a solicitar que seus dados sejam eliminados quando desejar.

Diário - Quais os benefícios para o cidadão? E para as empresas?
Maurício - Para os cidadãos, o benefício é termos uma transparência sobre o uso dos nossos dados pessoais e podermos definir quem e como serão usados. Para as empresas, devemos ver o início de uma valorização dos dados que elas detém, podendo se tornar uma vantagem competitiva tratar seus dados de forma séria e segura uma vez que estes serão cada vez mais valiosos.

Diário - O que acontece com quem cometer infrações?
Maurício - As empresas e sujeitos que cometerem infrações podem sofrer desde advertências até a suspensão das atividades, passando por multa de até R$ 50 milhões de reais.

Diário - Como será a fiscalização?
Maurício - Será criado o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que irá regular e disseminar as práticas. Além deste Conselho, os órgãos de defesa do consumidor, assim como os demais órgãos como Ministério Público, também farão a fiscalização.

Diário - O Brasil passa a ter a vantagem para se fazer negócios?
Maurício - Sim, pois isto é mais um passo em se organizar e regular práticas que eram frequentemente adotadas por empresas pouco formalizadas, que agora terão que se profissionalizar. Da mesma forma, quem estiver preparado terá uma grande vantagem competitiva não só no Brasil mas no exterior, onde leis semelhantes já foram adotadas.