Sabesp poderá ficar até 60 anos em Guarujá

Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 010/2018 que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos com a Sabesp

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ganhou ontem, da Câmara de Guarujá, o aval para continuar prestando serviços de saneamento básico por até 60 anos -  30 anos, renováveis pelo mesmo período - na Cidade.

É que os vereadores analisaram e aprovaram, em dois turnos e sessões extraordinárias, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 010/2018, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos com a Sabesp, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e o Governo do Estado.  

Fiscalização

Conforme projeto, a ARSESP será a responsável pela fiscalização dos serviços, inclusive a tarifária. Também ficou instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura (FMSAI), destinado a apoiar e dar suporte a ações de saneamento básico, ambiental e infraestrutura de Guarujá e Vicente de Carvalho.

Independente das ações da Sabesp, os recursos do fundo serão para intervenções em áreas de população de baixa renda visando a regularização urbanística e fundiária; limpeza, despoluição e canalização de córregos; abertura e melhoria das vias públicas e outras benfeitorias.

A Prefeitura informou ontem que é uma lei autorizativa que viabiliza, também, a contratualização para convênio dos serviços de água e esgoto. O prazo estipulado é devido ao aporte de investimentos que a concessionária aplicará ao Município e que possíveis contrapartidas só poderão ser definidas quando da contratualização.