Fácil assim

O governo disse, em nota, que o serviço está amparado na Lei Federal Nº 8.666/1993, artigo 25, inciso III, que prevê inexigibilidade de licitação quando houver necessidade de aquisição de trabalho artístico fornecido por produtor exclusivo, consagrado pela crítica, com notória especialização. Fácil assim.