Presidente sanciona lei que discrimina imposto em nota fiscal
Com a nova legislação, consumidor vai saber quanto a carga tributária pesa no preço final.
10 DEZ 2012 • POR • 14h47A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que determina a inclusão nas notas fiscais para o consumidor dos valores aproximados correspondentes de tributos federais, estaduais e municipais, que influem no preço final da mercadoria e serviços.
Entre os cinco vetos estão o que incluía o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na lista de tributos computados.
Na justificativa do veto o governo esclareceu que "a apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final".
A lei entra em vigor dentro de seis meses.