Câmara aprova acesso às praias loteadas de Guarujá

O projeto segue à sanção do Executivo. Os loteamentos possuem concessão ­administrativa desde 1997

Por unanimidade, os vereadores de Guarujá aprovaram o Projeto de Lei 012/2018, de autoria da vereadora Andressa Salles (PSB), líder do prefeito Válter Suman, que obriga os loteamentos da região do Rabo do Dragão - Iporanga, São Pedro, Tijucopava e Taguaíba – a facilitarem o acesso público às praias. O projeto segue à sanção do Executivo. Os loteamentos possuem concessão ­administrativa desde 1997.

De acordo com o projeto aprovado, as administrações dos condomínios deverão informar, através de painéis, em suas respectivas entradas, o número de vagas disponibilizadas para o estacionamento próximo à praia, assim como o número de vagas ocupadas e o tempo médio de espera. O texto também veda a realização de revistas (ou seja, inspeções) aos veículos – iniciativa bastante utilizada ilegalmente pelas ­administrações.    

Outra medida prevista é que a quantidade de vagas destinadas aos visitantes seja, no mínimo, 15 vezes maior do que o número de vagas reservadas aos condôminos. Caso sancionado pelo chefe do Executivo, o novo texto de lei entra em vigor a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.

Prazo já terminou

o prazo dado pelo Ministério Público Federal (MPF) de Santos para que a Prefeitura de Guarujá esclarecesse as dificuldades de acesso às praias cercadas por loteamentos de alto padrão.

Ano passado, um hoteleiro foi proibido, com um grupo de agentes turísticos, de acessar a Praia do Iporanga. O Diário denunciou o fato. O MPF também está cobrando explicações da Associação dos Proprietários do Iporanga sobre o que já foi feito pela entidade a respeito da denúncia.

O procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Thiago Lacerda Nobre, recomendou que a Prefeitura fiscalize as sociedades concessionárias para que estas não impeçam o acesso da comunidade às praias e ao mar. O MPF também quer, detalhadamente, quais foram as medidas tomadas pela Administração.   

Nobre recomendou a criação de um órgão municipal responsável por receber reclamações da população referentes a conflitos referentes ao acesso às praias. O MPF quer a garantia de preservação sem, contudo, impedimento do acesso às praias e ao mar pela ­comunidade local.

Às sociedades, Nobre recomendou que se regularizem, especialmente no tocante ao ingresso no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA), como prevê a resolução 006 do Conselho Nacional do Meio-Ambiente (Conama).

Não incluiu

A Prefeitura de Guarujá assumiu, em janeiro deste ano, a gestão das praias pelos próximos 20 anos, após assinatura de um termo de adesão com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O documento foi publicado no dia 26 de dezembro último. No entanto, os limites físicos abrangem somente Guaiúba, Tombo, Astúrias, Pitangueiras, Enseada, Mar Casado, Pernambuco e Perequê. As praias cercadas pelos loteamentos não constam no termo.

Sorocotuba

Vale lembrar que a Justiça de São Paulo determinou a retirada de placas ou barreiras que proibiam o acesso de banhistas em geral à praia do Sorocotuba.
Os moradores entraram com recurso, que foi negado pela Justiça.

O Ministério Público já investigava denúncias de que funcionários dos condomínios que cercam o local estavam proibindo o público em geral de frequentar a praia, alegando que se tratava de uma propriedade particular.

Prefeitura

Sobre a gestão do loteamento, a Secretaria de Turismo informa que este questionamento deve ser feito junto à SPU, já que o Município apenas recebe (do órgão federal) a concessão para gestão das praias.

Já sobre o projeto de lei da vereadora Andressa Salles, a Prefeitura informa que ainda não recebeu o autógrafo, e quando isso acontecer, terá seus aspectos políticos e jurídicos analisados pelo Executivo antes de eventual promulgação ou veto.