Multas

As penalidades também serão mais duras: multa de R$ 20 mil para construções com menos de vinte anos devendo o responsável regularizar a situação em, no máximo, 90 dias (mesma multa e prazo para o caso de reformas); multa de R$ 50 mil quando não for efetuada a demonstração de funcionamento adequado perante os órgãos municipais e multa de R$ 100 mil quando, após a obrigação do responsável comprovar o funcionamento adequado, a ligação continuar lançando esgoto na rede de água pluvial. E o prazo para regularizar a situação, neste último caso, será de 45 dias.