Loteamentos em Guarujá: termina hoje prazo dado pelo Ministério Público Federal

O MPF quer saber quais medidas tomadas pela Prefeitura e loteamentos para garantir o livre acesso às praias e ao mar pela comunidade e turistas

Termina hoje o prazo dado pelo Ministério Público Federal (MPF) de Santos para que a Prefeitura de Guarujá esclareça sobre as dificuldades de acesso às praias da área conhecida como Rabo do Dragão, cercadas por loteamentos de alto padrão. A situação se agravou após reportagem do Diário do Litoral (DL) dando conta que o hoteleiro foi proibido, com um grupo de agentes turísticos, de acessar a Praia do Iporanga. O MPF também está cobrando explicações da Associação dos Proprietários do Iporanga sobre o que já foi feito pela entidade a respeito da denúncia.

O MPF também quer, detalhadamente, da Prefeitura quais foram as medidas tomadas pela Cidade desde que o município recebeu a Recomendação Ministerial 06/2017, expedida em junho deste ano, que requer do poder público e de quatro sociedades privadas de preservação ambiental (loteamentos), que têm concessões municipais para administrar o uso das praias, a garantia do livre acesso às praias e ao mar pela comunidade.    

Os loteamentos são Iporanga, São Pedro, Tijucopava e Taguaíba. O procurador da República Thiago Lacerda Nobre, responsável pelo caso, questiona o prefeito do Guarujá, Válter Suman, especialmente sobre se já foi criado pelo município ou divulgado qual órgão municipal já existente ficará ou está responsável por receber reclamações da população referentes a conflitos referentes ao acesso às praias. O MPF também quer saber quais as medidas já adotadas pelo Iporanga para cumprir o que está exposto na recomendação do MPF do exposto na Recomendação.

Em junho deste ano, o Ministério Público Federal em Santos recomendou à Prefeitura do Guarujá e a quatro sociedades privadas de preservação que, desde 2000, têm concessões municipais para administrar o uso das praias da região do Rabo do Dragão, que garantam a preservação ambiental sem, contudo, impedir o acesso às praias e ao mar pela comunidade local.

No ano de 2000, a Prefeitura do Guarujá celebrou contratos de concessão administrativa de uso de bem público para quatro entidades privadas: Sociedade Amigos do Sítio Tijucopava (SASTI), Sociedade Amigos do Sítio Taguaíba (SASIT), Sociedades dos Amigos do Iporanga (SASIP) e Associação dos Amigos da Reserva Ambiental do Sítio São Pedro (Sampedro), todas com o papel de atuar na proteção do meio-ambiente das praias que representam.

Entretanto, o MPF e a Imprensa da região têm recebido constantes reclamações quanto a ausência de franco acesso às praias e ao mar pela comunidade local no Guarujá, especialmente nas áreas conhecidas como Praia Branca, Tijucopava, Sítio São Pedro, Iporanga e Praia de Taguaíba, praias cercadas por loteamentos residenciais de alto padrão.

Segundo a recomendação, expedida pelo procurador da República Thiago Lacerda Nobre, que também exerce a função de Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, a Prefeitura deverá realizar a efetiva fiscalização das sociedades concessionárias para que estas não impeçam o acesso da comunidade às praias e ao mar. Às sociedades, Nobre recomendou que se regularizem, especialmente no tocante ao ingresso no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA), como prevê a resolução 006 do Conselho Nacional do Meio-Ambiente (Conama).