Aprovado serviço de moto-táxi em Guarujá

Com a aprovação da Câmara, o texto segue para o chefe do Executivo Municipal

Guarujá deve ser o primeiro município da Baixada Santista a regularizar o serviço de moto-táxi. Na última terça-feira (3), o plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 136/2017, de autoria da vereadora Andressa Sales (PSB), que autoriza o exercício da atividade de ‘mototaxista’ aos profissionais em transporte de passageiros com uso de motocicleta ou triciclo.

Com a aprovação da Câmara, o texto segue para o chefe do Executivo Municipal, a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Caso sancionado, será transformado em lei a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.

De acordo com a proposta, o serviço deverá ser prestado por profissionais autônomos, cooperativas ou associações, dentro do perímetro do Município, mediante autorização da Prefeitura - conforme padrões já adotados em dezenas de cidades do País, como Rio de Janeiro, Manaus, Salvador, Camaçari, Dourados, Corumbá, Campina Grande, entre outros.

Essa permissão, ainda de acordo com a proposta, será concedida a título precário e com validade de um ano, podendo ser renovada pelo mesmo período. Para tanto, haverá necessidade de cadastro prévio e obrigatório das cooperativas ou associações junto aos órgãos competentes da municipalidade e cada uma delas ter, pelo menos, 10 componentes aptos a prestarem os serviços.

Além disso, o texto prevê que esses profissionais devem possuir Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo há pelo menos dois anos; apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, inclusive em relação a crimes de trânsito, e serem aprovados em curso especializado atestado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Quanto aos veículos a serem utilizados, o texto estabelece que eles devam estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada; serem licenciados pelo órgão oficial (Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-SP) na categoria ‘aluguel’ e emplacados com chapa de cor vermelha.

Também deverão transportar somente uma única pessoa, no caso das motocicletas, ou duas pessoas, no caso específico dos triciclos - e todos esses veículos deverão ter à sua disposição capacete protetor com touca descartável aos passageiros.

Com relação à tarifa a ser cobrada, o projeto prevê que ela seja estabelecida por decreto do prefeito e fixada através de valor único para as zonas urbana e de expansão urbana, para que o serviço possa ser prestado de forma contínua e eficiente.

Ontem, a vereadora Andressa Sales lembra que existe uma lei federal que regulamenta a atividade. “Eu lutei por isso e consegui adaptar o projeto à nova lei de mobilidade urbana do Município. Guarujá é o primeiro Município a regularizar e regulamentar o serviço de moto-táxi e eu a primeira vereadora a apresentar o projeto na Cidade. Acredito que 2.500 empregos serão gerados diretamente e milhares de trabalhadores que precisam de agilidade para chegar ao seu posto de trabalho serão beneficiados”, conclui a parlamentar.