Câmara de Cubatão rejeita veto parcial do prefeito ao projeto da LDO

Dispositivo vetado refere-se à obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas conveniados prestarem contas através de audiências públicas

Os vereadores de Cubatão rejeitaram o veto parcial do Executivo ao projeto de lei nº 42/2017 que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Cubatão para o exercício de 2018. 

O dispositivo vetado (parágrafo 2º do artigo 6) pelo prefeito Ademário Oliveira refere-se à obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas, beneficiadas por convênios com o Executivo, prestarem contas de suas atividades à municipalidade, especialmente à Câmara Municipal, através de audiência pública previamente agendada. 

Os vereadores que votaram pela rejeição do veto parcial foram Toninho Vieira (PSDB), Érika Verçosa (PSDB), Fábio Roxinho (PMDB), Rodrigo Alemão (PSDB), Dr. Anderson Veterinário (PRB), Ivan Hildebrando (PSB), Jair do Bar (PT), Sérgio Calçados (PPS), Aguinaldo Araújo (PDT), Marcinho (PSB), Cléber do Cavaco (PRB), Wilson Pio (PSDB) e Lalá (SD). 

Ricardo Queixão (PDT), presidente da Comissão de Justiça e Redação, se posicionou pela manutenção do veto parcial. Por conta de motivos particulares, o vereador Rafael Tucla esteve ausente na sessão de ontem. 

Segunda discussão

Os vereadores também aprovaram em segunda discussão o projeto de emenda à lei orgânica do município Nº 02/17 que versa sobre a reserva de moradias a cidadãos vitimados por desastres naturais que destruam suas moradias, e locatários que comprovem essas condições por instrumento contratual. 

A propositura, de autoria de vereador Ivan Hildebrando, tem o objetivo de garantir o direito a pessoas que passam por dificuldades causadas por tragédias e aqueles que sofrem com a especulação imobiliária, ficando reféns dos índices econômicos do mercado.