Lançado edital para demolição de quiosques em Guarujá

Processo licitatório segue TAC feito entre a Administração e a União, que cobra da municipalidade que a faixa de areia seja liberada

A Prefeitura de Guarujá lançou edital de licitação de concorrência pública para demolição dos quiosques na Praia da Enseada. A ação segue um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre a Administração Municipal e a União, que cobra da municipalidade, que a faixa de areia seja liberada.

De acordo com a publicação, o edital na íntegra e seus anexos estão disponíveis gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br , no link licitações ou na Diretoria de Compras e Licitações (mediante o recolhimento da taxa de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução), na Avenida Santos Dumont, 800, no 1º andar), entre o período de 14 de julho até 14 de agosto de 2017.

O edital prevê ainda que as vistorias técnicas deverão ocorrer até o dia 15 de agosto deste ano. Os envelopes números um e dois com as propostas serão recebidos pela Diretoria de Compras e Licitações no dia 16 de agosto deste ano, até as 9h30, quando também se dará a abertura do certame.

A Prefeitura informa que a revitalização dos quiosques localizados na Avenida Miguel Estéfano está sob a responsabilidade de uma construtora contratada pela Associação dos Quiosqueiros.  A partir do momento em que a obra estiver pronta – o que deverá ser oficialmente comunicado à Prefeitura - caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (Seinfra) o envio de engenheiros para a realização de uma vistoria final no local.  

Caso constatem quaisquer itens na construção que não cumpram com os pontos determinados via projeto, a pasta responderá com uma solicitação de correção. Vale ressaltar que a Seinfra já constatou problemas no processo de estruturação dos quiosques, tais como nos tetos e luminárias, e notificou a entidade.

É importante lembrar que os quiosques da Enseada já teriam que estar fora da faixa de areia em função de uma decisão judicial, proferida em 2009, pela 4ª Vara da Justiça Federal, que culminou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2010, entre a Prefeitura e a Advocacia Geral da União (AGU). O documento determina a demolição de todos os quiosques da Enseada.

O argumento é que a faixa de areia é domínio da União e não pode ser ocupada por qualquer tipo de empreendimento comercial. Em 12 de agosto de 2015, a Prefeitura começou a cumprir o TAC e demoliu quatro quiosques, sob o argumento de estarem desativados.