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Veículos locais não têm mais preferência na balsa de Ilhabela; entenda

A decisão, unânime do Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), é da última quarta-feira (21)

Folhapress

Publicado em 28/02/2024 às 12:14

Atualizado em 11/03/2024 às 13:52

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Veículos emplacados em São Sebastião e Ilhabela não têm mais prioridade na fila da balsa / Divulgação/Dersa

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Veículos emplacados em São Sebastião e Ilhabela, no litoral norte, não têm mais prioridade na fila da balsa de acesso à ilha. A decisão, unânime do Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), é da última quarta-feira (21). No Carnaval, a Cidade baixou a tarifa do transporte para R$ 1.

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A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, que defendeu a anulação da lei aprovada pela Prefeitura de Ilhabela em 2022.

Após reforma, maior balsa de SP volta a operar na Travessia São Sebastião-Ilhabela

Jarbas Gomes, desembargador e relator do processo, avaliou que compete ao Estado de SP legislar sobre o transporte hidroviário. Vale lembrar que a Constituição garante aos municípios a autonomia na administração local. No entanto, é comum que motoristas fiquem mais de uma hora na fila de espera.

Procurada, a Prefeitura de São Sebastião disse que não irá se pronunciar. A Prefeitura de Ilhabela não respondeu até a publicação deste texto.

Já a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) afirmou que segue as legislações vigentes.

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