STF declara fim do processo por falta de recurso e Bolsonaro pode cumprir pena

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não apresentou novo recurso contra a sentença de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter liderado uma organização criminosa para dar um golpe de Estado. O prazo para a apresentação de novos embargos de declaração se encerrou na última segunda-feira (24).

Pela jurisprudência penal do Supremo, o encerramento deste prazo abre caminho para que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determine no próximo despacho o início imediato do cumprimento da pena em regime inicial fechado.

Prisão e local de custódia

Em uma eventual ordem de cumprimento de pena, Moraes terá que definir o local em que Bolsonaro deve ficar custodiado. Desde o último sábado (22), o ex-presidente está preso preventivamente em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília, por ordem de Moraes referendada pela Primeira Turma. A prisão ocorreu após a PF alegar iminente risco de fuga.

Por ser ex-presidente, Bolsonaro tem direito a cumprir pena em sala especial, segregada de outros detentos. As opções incluem permanecer em alguma instalação da Polícia Federal (PF) ou das Forças Armadas, bem como ser encaminhado para o Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores de Brasília.

Vale destacar que a chefe de gabinete de Moraes inspecionou recentemente a Papudinha, anexo do presídio que abriga policiais e políticos para avaliar a suposta recepção de Bolsonaro.

Manobra judicial pendente

Embora o prazo para os embargos de declaração tenha se esgotado, a defesa de Bolsonaro ainda pode tentar apresentar os embargos infringentes. Este recurso permite que os advogados ataquem a condenação usando os argumentos de um voto pela absolvição.

No julgamento do ex-presidente, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição total. Contudo, a jurisprudência do STF exige ao menos dois votos pela absolvição para que os infringentes sejam cabíveis.

Caberá a Moraes decidir se este novo recurso deve ou não ser julgado. O relator já manifestou em situações similares que recursos adicionais, após os primeiros embargos negados, podem ser considerados "meramente protelatórios", ou seja, protocolados apenas para adiar o cumprimento da pena, sem viabilidade jurídica.

Outros réus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta terça-feira (25) a execução das penas impostas aos generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministros do governo Jair Bolsonaro. Ambos foram levados para as instalações do Comando Militar do Planalto, em Brasília.

Heleno foi condenado a 21 anos de prisão por participação na trama golpista investigada pelo STF, enquanto Nogueira cumprirá pena de 19 anos pelo mesmo caso. A decisão marca mais um passo no desdobramento judicial envolvendo ex-integrantes do alto escalão do antigo governo.

Além deles, o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal da Justiça Anderson Torres pediu ao Supremo para ficar preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. Ele foi condenado a 24 anos de prisão e recorre da sentença em liberdade, sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica.

Já o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) já está com a prisão decretada após o site PlatôBR informar que ele fugiu para Miami, nos Estados Unidos. Ele foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.