Reforma do ICMS deve voltar a ser discutida no Congresso

Com o fim do recesso parlamentar em fevereiro, as negociações para a aprovação da reforma do ICMS devem ganhar força no Congresso. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já se comprometeu a participar da primeira reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda, para discutir o fim da chamada guerra fiscal.

"Ele quer participar da reunião do Confaz pessoalmente para ter mais protagonismo", disse o coordenador do Confaz e secretário de Fazenda do Pará, José Barroso Tostes. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio Godoy, passará a presidir o Confaz.

A proposta em avaliação no Congresso prevê redução gradual de alíquotas interestaduais de ICMS, num prazo de oito anos, para reduzir a margem que governadores têm para conceder incentivos fiscais sem a aprovação unânime do Confaz. O problema será levar adiante o convênio aprovado no ano passado por 21 Estados que só concordam em convalidar os benefícios concedidos no passado se a reforma do ICMS for simultânea.

"Defendemos a reforma completa", disse Tostes. Para isso, espera a adesão de mais Estados. O convênio não foi assinado por Amazonas, Espírito Santo, Ceará, Rio Grande do Norte, Goiás e Santa Catarina.

Mais lento

Embora o Confaz tenha sofrido uma grande renovação neste ano em razão da troca de 18 secretários de Fazenda e da reforma ministerial de Dilma Rousseff, Tostes acredita que as bases da negociação serão mantidas. Mas as dificuldades fiscais da União e de alguns Estados podem exigir uma reforma mais lenta.

O prazo de oito anos para unificação das alíquotas pode ser ampliado para "esticar" os aportes da União aos fundos de compensação e de desenvolvimento regional em um período mais longo.

Um projeto de lei complementar permitindo que o Confaz aprove sem unanimidade o perdão dos incentivos concedidos no passado já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e chegou a entrar na pauta de votação do plenário em dezembro. Mas Levy pediu ao Senado para retirar a proposta da pauta e esperar os novos governadores.

Tostes informou que uma reunião com o relator do projeto de remissão dos incentivos, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), está marcada para a última semana de fevereiro. "Vamos retomar as negociações com o Congresso após o carnaval", afirmou. "E partir do que ficou pendente."

Isso significa convencer os seis Estados que não assinaram o convênio a concordar com a reforma, além de aumentar a pressão sobre a União para aumentar os aportes com recursos do orçamento nos fundos. Os governadores querem mudar a composição dos fundos para aprovar a reforma do ICMS. O governo federal alega que não tem recursos para melhorar a proposta.

"É propício avançar este ano", avaliou Tostes. "O País precisa desse acordo. O pior cenário seria sair a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) antes do acordo. Seria o caos." A convalidação e a remissão dos incentivos fiscais do passado é considerada urgente para retirar a insegurança jurídica. O Supremo poderá criar uma jurisprudência desfavorável às empresas que receberam redução de tributos para se instalarem nos Estados. Se isso acontecer, as companhias teriam de recolher os tributos retroativamente.