A Câmara de Santos aprovou, em redação final, quatro emendas ao projeto de lei complementar que permite a construção de passarelas no espaço aéreo de vias públicas do município. Das quatro emendas, três são do vereador Sadao Nakai (PSDB) e uma de Adilson Júnior (PTB).
Em relação as emendas de Nakai, a primeira da nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 45 e substitui a palavra taxa por preço público.
A alteração segue uma orientação do parlamentar José Lascane (PSDB), que explicou que a tributação das passarelas nunca poderia ser veiculada por taxa.
Já as outras duas emendas do vereador tucano são relacionadas ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb). Uma obriga que o valor arrecadado com as passarelas seja depositado no Fundurb, com o objetivo de aplicação em mobilidade urbana.
Já a outra obriga a prefeitura de Santos a publicar um relatório mensal, no Diário Oficial, especificando o valor arrecadado e depositado no fundo, bem como a somatória dos valores recebidos pelas passarelas.
A emenda de Adilson Júnior acrescenta um inciso ao artigo 45 que diz que, no caso de instalação do equipamento aéreo para transporte de materiais interligar com área do porto organizado, o multiplicador da fórmula apresentada passa a ser de 0,30.
O parlamentar ressaltou que um dos grandes conflitos na relação Porto-Cidade é o não pagamento de IPTU pelas empresas instaladas em áreas concedidas pela União como terminais portuários.
“Não temos porque manter um redutor tão acentuado para os equipamentos que adentram em áreas do porto, equiparando-as com logradouros do município que recolhem o IPTU”.
Emenda de Boquinha é vetada
A Câmara de Santos também vetou uma emenda ao projeto de lei das passarelas, de autoria do vereador Geonísio Aguiar, o Boquinha (PSDB). O parlamentar queria que o equipamento fosse liberado em todos os imóveis de uso residencial, e não apenas nos casos de habitação popular.
A emenda recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Os vereadores optaram pelo veto, com exceção de Boquinha, já que o mesmo era o autor da emenda.