Presidente sanciona lei que discrimina imposto em nota fiscal

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A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que determina a inclusão nas notas fiscais para o consumidor dos valores aproximados correspondentes de tributos federais, estaduais e municipais, que influem no preço final da mercadoria e serviços.

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Entre os cinco vetos estão o que incluía o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na lista de tributos computados.

Na justificativa do veto o governo esclareceu que "a apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final".

A lei entra em vigor dentro de seis meses.

Dilma Rousseff sancionou com cinco vetos a lei que determina a discriminação de impostos nas notas ficais (Foto: AE)

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