O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) não acatou recurso e julgou irregular o termo aditivo entre a Prefeitura de Santos e a Progresso e Desenvolvimento de Santos – Prodesan, firmado em julho de 2005, no valor de R$ 813.408,00, para prestação de serviços de limpeza em unidades vinculadas à antiga Secretaria Municipal de Ação Comunitária e Cidadania (SEAC), por 12 meses.
O acórdão — decisão final — foi assinado em 13 de agosto passado, publicado no Diário Oficial dois dias depois e referendado pelo Pleno do Tribunal na última quarta-feira, que irá encaminhar a decisão para publicação.
O prefeito João Paulo Tavares Papa e o secretário Carlos Teixeira Filho, conhecido por Cacá, foram os responsáveis pelo contrato. Papa obteve, durante seus oito anos de mandato, um dos maiores índices de aprovação popular (na casa dos 70%) e Cacá, que é seu vice e responde pela atual Secretaria de Ação Social (SEAS), foi eleito vereador com 3.275 votos, pelo partido do prefeito eleito Paulo Alexandre Barbosa, o PSDB.
É importante destacar que o aditamento é a prorrogação do contrato firmado em julho de 2004, no valor total de R$ 771 mil, que já havia sido julgado irregular pela Segunda Câmara do Tribunal, em maio de 2006. Porém, ignorando a decisão anterior, a Prefeitura e a Prodesan resolveram estender por mais 12 meses o serviço, adicionando R$ 3.534,00 mensais ao contrato. Neste sentido, o dinheiro empenhado com a soma de ambos os contratos — R$ 1.584.408,00— teria sido gasto sob amparo técnico frágil, conforme entendimento dos técnicos do órgão.
O DL aguardou um posicionamento da Prefeitura mas, até as 19 horas de ontem, não houve retorno.
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